DIREITO DO TRABALHO II ETAPA 4

1. Há direitos imprescritíveis¿
Direitos imprescritíveis são os que podem ser exercidos através de ações a qualquer momento, direitos que não prescrevem são os que versem sobre os direitos de personalidade, derivados do princípio da dignidade humana. (Garcia, 2011, Pg.663) No direito do trabalho os direitos imprescritíveis são os declaratórios, como as anotações e retificações na carteira de trabalho do empregado, ( entretanto a ação declaratória deve justificar a existência de um interesse jurídico, sendo esta uma das condições da ação, e, portanto a falta do interesse jurídico leva à carência a ação. “O §1º, acrescido ao art.11 CLT, pela Lei 9.658\98, reconhece a imprescritibilidade do direito às ações que objetivem anotações para fins de prova junto à Previdência Social” (Carrion, Comentários a CLT,2013, pag96).

EMENTA: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Não é suscetível de prescrição a ação que visa à declaração de direito.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Osório, sendo recorrente JOSÉ CARDOSO DA SILVA e recorrida COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.

Contra a sentença proferida pela MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Osório, que extinguiu o processo com julgamento do mérito na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, relativamente ao pedido de reconhecimento de relação de emprego a partir de 12.10.66, interpõe recurso ordinário o reclamante.
Afirma que o pedido de reconhecimento do aludido vínculo (e decorrente retificação da CTPS) é meramente declaratório, não incidindo o disposto no art. 11 da CLT. Junta subsídio jurisprudencial (fls. 346 a 349).
São apresentada contra-razões.
A douta Procuradoria Regional do Trabalho opina pelo provimento parcial do apelo.
É o relatório.

Então o trabalhador tem o prazo de até dois anos após a o conhecimento do ato ilegítimo para ajuizar a ação e com direitos garantidos de até 5 anos anteriores do momento da