1 Determinado Governador De Estado Editou Decreto Para

DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com…

Resumo 1 A Magna Carta de 1215 é considerada como sendo o primeiro pacto sobre Direitos Humanos da história da humanidade. Tal marco foi realizado entre o rei João Sem Terra e seus súditos revoltados, e dispunha sobre limites para atuação da Coroa, estabelecendo assim uma fronteira entre o Poder do Monarca e os Direitos dos Cidadãos. 2 É o movimento jurídico e político que visa estabelecer regimes constitucionais. Tais regimes, assim entendidos possuem as seguintes características:…

Teoria do órgão, classificação e Poderes do Estado Órgão público Várias teorias tentam explicar a natureza do órgão público e identificar suas atribuições ao Estado. Os órgãos públicos são meros centros de competência que executam as funções das pessoas jurídicas que representam o Estado. A dificuldade maior é saber qual teoria se assenta à realidade do órgão público. Temos várias teorias que tentam explicar o que são os órgãos públicos. A primeira teoria, chamada teoria do…

associados à configuração do poder em diferentes fases da evolução da humanidade, da Antiguidade clássica ao Estado moderno. Nessa acepção mais ampla e menos técnica, é possível afirmar que todas as sociedades políticas ao longo dos séculos tiveram uma Constituição, correspondente a forma de organização e funcionamento de suas instituições essenciais. A constituição, portanto, cria ou reconstrói o Estado, organizando e limitando o poder político, dispondo acerca de direitos…

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891 Com o fim da monarquia e, consequentemente, terminado o império brasileiro, a República recém chegada sofreu várias influências nortes –americanas, principalmente na questão do novo Estado que se instaurou no Brasil, como o nome de “Estados Unidos do Brasil” Neste contexto histórico que em 15 de novembro de 1889 o Brasil se tornava um a República Federativa de fato por meio do Decreto 01 e não levaria…

1. Introdução Neste trabalho veremos um pouco mais sobre a história das eleições no Brasil, porque quem vê as eleições hoje, muitas vezes não sabe por quantas mudanças ela passou, e este trabalho tem como objetivo mostrar isso. 2. Durante o Brasil Colônia A história do voto no Brasil começou 32 anos após Cabral ter desembarcado no País. Foi no dia 23 de janeiro de 1532 que os…

março, um projeto de emenda constitucional foi rejeitado logo no primeiro turno de votação, realizado na Câmara dos Deputados. Em agosto do mesmo ano, esse projeto de emenda foi novamente posto em votação na Câmara dos Deputados. Na sequência, determinado Deputado Federal, contrário ao projeto de emenda e decidido a impedir sua tramitação, afirmou que iria acessar o Poder Judiciário. Há possibilidade de o Poder Judiciário controlar a constitucionalidade do processo legislativo do…

Historia do Direito Brasileiro Sumário Introdução.......................................................................................................04 Capítulo 1 - Império.........................................................................................05 1.1 - A Independência do Brasil e a Constituinte de 1823............................05 1.2 - A Constituição Outorgada de 1824.......................................................06 1.3 - O Código Criminal de 1830......

de quem lhe faça às vezes expedidas em nível inferior a lei a “título de cumpri-la” sob regime de Direito Público e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. Conceito (Maria Silvia Di Pietro): Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o representa que produz efeitos jurídicos imediatos com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Atos Administrativos Típicos e Atípicos: Atos administrativos…

AULA 01 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. Sim, esta