1 Determinado Governador De Estado Editou Decreto Para

constitucional prevista do artigo 144 de Carta Magna do país, atividade desenvolvida pelo Estado com o fulcro de criar ações e condições necessárias para que os cidadãos possam conviver em paz entre si. A proteção da sociedade como um todo é dever do Estado devendo oferecer defesa e amparo aos riscos a que possa estar exposto, através de três instrumentos: polícia, ministério público e da justiça e sistema penal. O Estado detém o monopólio da violência física legítima para…

Semana 1. Sumário: Poder Judiciário 1. Órgãos do Poder Judiciário; 2. Estrutura do Poder Judiciário; 3. Independência do Poder Judiciário; 3.1. Garantias e vedações; 3.2. Autonomia administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a estrutura organizacional do Poder…

Brasil continuasse sobre a tirania desses governos, pretendendo assim transpor para o regime democrático. Em 1º de novembro de 1823, com a saída de Bonifácio do governo, a Constituinte foi dissolvida. Começava então a triste história dos golpes de Estado no Brasil. O porto do Rio de Janeiro foi fechado para evitar que outras províncias ficassem a par dos acontecimentos; mas quando as províncias tomaram conhecimento do ocorrido, repudiaram veemente. A Bahia protestou o fechamento da…

mandatário no regime presidencialista.14 Depois de muita negociação, lideradas principalmente pelo cunhado de Jango, Leonel de Moura Brizola, na época governador do Rio Grande do Sul, os apoiadores de Jango e a oposição acabaram fazendo um acordo político pelo qual se criaria o regime parlamentarista, passando então João Goulart a ser chefe-de-Estado. Em 1963, porém, houve um plebiscito, e o povo optou pela volta do regime presidencialista. João Goulart, finalmente, assumiu a…

meio de decretos conferindo caráter sigilo a documentos oriundos desta época. Em tese, o "sigilo eterno" só poderia ser quebrado por vontade da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, junta formada por seis ministros. A decisão da comissão está sujeita, ainda, à aprovação do presidente. Em que pese outrem sustentar em sentido contrário, o sigilo eterno não tem aparo na Constituição tão somente em virtude da expressão "imprescindível à segurança da sociedade e…

meio de decretos conferindo caráter sigilo a documentos oriundos desta época. Em tese, o "sigilo eterno" só poderia ser quebrado por vontade da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, junta formada por seis ministros. A decisão da comissão está sujeita, ainda, à aprovação do presidente. Em que pese outrem sustentar em sentido contrário, o sigilo eterno não tem aparo na Constituição tão somente em virtude da expressão "imprescindível à segurança da sociedade e…

Além destas fontes, ocorre também a recepção de inúmeras normas editadas anteriormente a Constituição Federal de 1988, desde que compatíveis com o texto constitucional vigente. Não se pode esquecer também da integração ao ordenamento jurídico 1 Bacharel em Direito, funcionária pública estadual, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília-SP. 2 O registro oficial dos atos normativos no…

;: '"' 1 DIREITO CONSTITUCIONAL II 3° SEMESTRE - TURMAS 1 E 2 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA REGRAS DE ORGANIZAÇÃO Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma "aliança ou união de Estados", baseada em uma Constituição e onde "os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada". Dessa…

1- LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO XV- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; “A locomoção no território nacional em tempo de paz é livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Nesse sentindo salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar, definidos em lei, ninguém será preso senão em flagrante delito ou…

ESTADO E PRODUÇÃO HISTORIOGRÁFICA PIAUIENSE Iara Conceição Guerra de Miranda Moura Universidade Estadual do Piauí - UESPI. Para a construção da política cultural brasileira dos anos 1960, Renato Ortiz acreditava que o Estado civil-militar (1964-1984) precisava convocar a intelectualidade nacional, com a finalidade de divulgar os discursos oficiais de forma positiva a uma boa parcela da população, pois era reservada aos intelectuais, a função social de serem os intérpretes da…