1 Defina Interpretação Jurídica

Imediata: 2 correntes: - Proteger bens jurídicos (Roxin): funcionalismo teleológico - Assegurar o ordenamento jurídico, a vigência da norma: funcionalismo sistêmico Direito Penal e a Classificação doutrinária: 1) Direito penal substantivo x adjetivo: O dir. penal substantivo corresponde ao dir. penal material. O dir. penal adjetivo corresponde ao dir. penal processual. É uma classificação ultrapassada, que existia quando o processo penal…

RESUMO DIREITO PENAL PRINCÍPIOS PENAIS Legalidade: não há crime sem sei anterior que o defina aspecto político: garantia fundamental do homem para evitar o uso arbitrário do Direito Penal contra quem praticou conduta não prevista em lei aspecto histórico: carta magna (nenhum homem pode ser submetido a pena não prevista em lei) / Rousseau diz que o cidadão só pode ceder parte da sua liberdade se no contrato social o Estado garantir mínimas condições, como só punir o

Teoria Geral da Norma Penal Sumário • 1. Fontes do direito penal: 1.1 Conceito e distinção; 1.2 Fonte material ou de produção; 1.3 Fontes formais ou de cognição ou de conhecimento; 1.3.1 Fonte formal imediata; 1.3.2 Fontes formais mediatas; 1.3.2.1 Costume; 1.3.2.2 Princípios gerais de direito; 1.3.2.3 Ato administrativo – 2. Norma penal e lei penal: 2.1 Introdução; 2.2 Classificação das Leis Penais; 2.3 As Leis Penais em Branco; 2.3.1 Classificação; 2.3.1.1 Leis penais em branco…

120 - são normas penais explicativas (ex. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal). Parte especial: a partir do artigo 121 - são normas incriminadoras e não-incriminadoras. Bem jurídico penal: interesse passível e merecedor da proteção do direito penal (ex. A vida, o patrimônio, a honra, liberdade sexual, inviolação do domicílio, etc.) Conceito de crime 1. Formal: toda conduta que colidisse frontalmente contra a lei penal editada…

fundamentais para a compreensão do fenômeno jurídico. Visa fornecer ao iniciante uma visão global do Direito, que não pode ser obtida através do estudo isolado dos diferentes ramos da árvore jurídica. As indagações de caráter geral, comuns às diversas áreas, são abordadas e analisadas nesta disciplina. 1 - NOÇÕES GERAIS SOBRE HISTÓRIA DO DIREITO Código de Hamurabi O Código de Hamurabi (também escrito Hamurábi ou Hammurabi) é um dos mais antigos conjuntos de leis escritas já encontrados,

Aula 8 - 1) A aptidão de legislar, de criar tributos, é dada apenas pela Constituição Federal aos entes tributantes (União, Estados, DF e Municípios). Competência é a possibilidade jurídica de editar uma lei, instituindo um tributo. De acordo com o princípio da legalidade, expressamente previsto no art. 150, I, CF, somente a lei pode criar tributos no Brasil. Cada ente para exercitar sua competência tributária, precisa editar lei própria, assim foi editada lei estadual para instituir o…

Direito Penal 1-Introdução Falar de Direito Penal e falar de Violência; conforme o autor Bitencourt afirma em seu livro a criminalidade é um fenômeno social considerado normal, e Segundo Durkheim o delito ocorre em todas as sociedades constituídas pelo ser humano, e também afirma que as relações humanas são contaminadas pela violência assim necessitam de normas para regular, ou seja, as infrações aos direitos dos indivíduos assumem determinadas proporções, sendo assim os meios do…

1 - SOLIDARIEDADE Segundo o Código Civil em seu artigo 264, há solidariedade quando na mesma obrigação ocorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Sendo assim, ocorrerá a solidariedade ativa quando, no polo ativo da obrigação, existe mais de um credo com direito de receber a dívida toda. Em contrapartida, há solidariedade passiva quando, no polo passivo da obrigação, existe mais de um devedor com obrigação de pagar toda a dívida.…

visando um determinado fim. Só deve ser normatizado aquilo que possui conteúdo axiológico máximo, atribuindo a coercibilidade (do Estado). As normas compõem o ethos social, ou seja, a construção normativa da sociedade. Norma é um esquema de interpretação da realidade, seu conhecimento depende do intelecto, e seu cumprimento da vontade. Relação de imputabilidade. Conteúdo diverso. Existem algumas normas que são invariantes axiológicos, como a liberdade, que pode até ser esquecida…

norma jurídica, regra moral e regra de etiqueta; 02 – Comente acerca da classificação das normas jurídicas: 02.1 - Quanto a imperatividade; 02.2 – Quanto ao autorizamento; 2.3 – Quanto à sua aplicação. 3 – Fale sobre hermenêutica jurídica e discorra sobre os seguintes métodos de interpretação das normas jurídicas: a) gramatical; b) lógico; c) histórico; d) sistemático; e) teleológico ou sociológico. 04 – Conceitue flexibilização, subsunção e integração das normas…