direito penal

Páginas: 11 (2564 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
 RESUMO DIREITO PENAL
PRINCÍPIOS PENAIS
Legalidade:
não há crime sem sei anterior que o defina
aspecto político: garantia fundamental do homem para evitar o uso arbitrário do Direito Penal contra quem praticou conduta não prevista em lei
aspecto histórico: carta magna (nenhum homem pode ser submetido a pena não prevista em lei) / Rousseau diz que o cidadão só podeceder parte da sua liberdade se no contrato social o Estado garantir mínimas condições, como só punir o sujeito quando houver lei anterior prevendo conduta.
aspecto jurídico: crime = conduta praticada e a previsão legal
Decorrente do princípio da legalidade... Princípio da reserva legal: (somente a lei, em sentido mais escrito, pode definir crimes e penalidades)
a)medida provisória: um ato deurgência e relevância do presidente da república, com força imediata de lei, sem a participação do poder legislativo. Uma lei com um “prazo de validade”, se não for convertida em lei no prazo determinado perde a eficácia/ MP pode dispor sobre benefícios penais, ex: criar causas de diminuição de pena a delatores de organizações criminosas. Não poderá, no entanto, criminalizar ou tornar maisrígido o sistema penal.
b)leis delegadas: são elaboradas pelo presidente da república, O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo fixa o conteúdo e os termos de seu exercício. Depois de criada a lei pelo chefe do executivo, ela é remetida ao legislativo para avaliação e aprovação. Considerando que os limites foram respeitados e que a lei é conveniente, o legislativo a aprova,contudo, essa norma entra no sistema jurídico na qualidade de lei ordinária.
c)taxatividade da lei penal e vedação do emprego da analogia para prejudicar o réu: analogia é a criação de uma norma penal onde originalmente não existe, é proibida a analogia que é entendida como a incriminação de uma conduta não prevista em lei mas assemelhada a uma outra contida da lei penal.
d)taxatividade dedescrição genérica: evitar expressões muito abrangentes para não gerar insegurança jurídica ao cidadão. Ex: “qualquer vilipêndio à honra alheia”.
e)proibição do costume como fonte principal do direito penal: o costume não pode servir de fundamento para punir ao livrar alguém da sanção penal, condutas aceitas ou toleradas pelo meio social podem ser punidas criminalmente. Ex: jogo do bichof)princípio da anterioridade da lei penal: lei penal deve ser anterior ao fato

Insignificância:
procura dar importância a casos mais graves
juiz não se ocupa com infrações minúsculas

Aplicação prática do princípio da insignificância:
a)crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça contra a vítima (infrator rouba um determinado objeto, mas posteriormente comparece na delegacia paradevolver o bem ao dono)
b)crimes contra a administração pública (levar para casa um borracha da repartição pública)
c)crimes de porte de drogas para uso próprio no âmbito militar (há divergências, mas em 2012 o STF acatou recurso da defesa a aplicou o princípio da insignificância a um caso de porte de drogas para uso próprio a um militar em SC)
d)crimes tributários (o crime contra a ordemtributária federal é levada a diante se o valor sonegado for maior de 10000 reais)
e)crimes ambientais (“pequenos” crimes ambientais são insignificantes) f)crime de porte de drogas para consumo próprio (não oferece periculosidade social)

Alteridade ou Transcendentalidade:
se colocar no lugar do outro
não se pune criminalmente o sujeito que não conseguiu o suicídio

Confiança (presente noscrimes não intencionais – culposos):
confiamos na ação humana
ex: motorista confia que ao abrir o sinal o pedestre não atrevesse a rua. Se atravessar, não haverá culpa do motorista.
ex: médico ministra medicamento trazido pela enfermeira levando a óbito o paciente pois a auxiliar trocou o conteúdo do mesmo. quem responde será a enfermeira pois o médico confiou no dever de cuidado da auxiliar....
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