1 Defina Interpretação Jurídica

ordinárias não podem contrariá-la. A lei ordinária, o decreto-lei e a lei delegada sujeitam-se à lei complementar, sob pena de invalidação, se a contradisserem. São leis complementares hierarquicamente superiores as demais categorias legislativas? STF 1- Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas sim campos específicos de atuação de cada uma dessas espécies normativas. 2- Só é lei complementar material aquela aprovada por maioria absoluta pelas Casas do Congresso…

o positivo, com o qual o Estado se confunde. Esta última corrente, portanto, iguala o direito positivo ao Estado que o produz. Há também uma teoria pluralista, minoritária, que afirma ser o direito positivo apenas uma dentre outras manifestações jurídicas, ao lado de todo direito canônico e outros. Dentro do Direito Positivo se separam dois elementos: o Direito Objetivo e o Direito Subjetivo. Você dividiu o direito positivo e não explicou. Vou te explicar então. Direito Subjetivo:…

1 Por que punir? Qual a diferença entre aplicar a lei e interpretá-la? A punição serve para que outros não cometam a mesma conduta. A pena é um mal justo que se contrapõe a um mal injusto essa é a punição do livro. A aplicação da lei é quando o magistrado se utiliza da lei que o legislador inseriu (no caso do tempo o soberano da época) na intervenção como as leis não eram claras eles interpretavam do jeito que acham corretas. No direito penal a lei tem que ser o que esta escrita, pois não

dominados pelo autor. A obra consiste em apresentar as regras de competência do ISSQN, construída pela interpretação do artigo 156, III da CRFB e dos principais conflitos de competência tributária que podem surgir entre o imposto municipal ISSQN e o IPI, o IOF e o ICMS, como também os conflitos existentes entre dois municípios que pretendem tributar o mesmo imposto. O capítulo 1 (Regras de Competência) apresenta a importância da Constituição da República Federativa do Brasil ao…

PSICOMOTRICIDADE, RECREAÇÃO E JOGOS 1- O que é psicomotricidade? A Psicomotricidade é uma Ciência recente, que busca destacar a relação existente entre a motricidade, a mente e a afetividade, ao mesmo tempo em que procura facilitar a abordagem global da criança por meio de uma técnica. 2- De acordo com H. Wallon o desenvolvimento da criança começa no útero, o que isso significa? Significa que se a mãe não tiver um bom equilíbrio emocional, o feto será diretamente influenciado. 3- Quais são

quantidade mínima para diferenciar o usuário do traficante de drogas.·. PALAVRAS-CHAVE: ABSTRACT: . KEYWORDS: SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Princípio da Legalidade Penal e Taxatividade 3. Contexto da Criminalização das Drogas no Brasil - 4. O Usuário e o Traficante na Lei 11.343/2006 - 5. Interpretação Critica dos Aspectos Diferenciadores do Traficante e Usuário no art. 28, §2 da Lei 11.343/2006 - 6. Conclusão - 7. Referências Bibliográficas. …

Prof. Alexandre Rocha Almeida de Moraes Direito Penal I - Parte Geral I. INTRODUÇÃO 1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS MORAL (autonomia) x DIREITO (heteronomia – coercibilidade – sanção) – KANT TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO (REALE): o fato social é sempre o ponto de partida na formação da noção do Direito (fato/valor/norma). CONTRATUTALISMO E CONTROLE SOCIAL: O Direito surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial à…

Questionário para orientar os seus estudos para a prova no dia 20.03.2014 1. Defina o conceito religião. Religião deriva do verbo latino relegere: religar e reler. O verbo religar indica a vinculação do ser humano com sua origem e seu destino. Religião pode ser compreendida como forma concreta, visível e social, de relacionamento pessoal e comunitário do ser humano com Deus. Conjunto sistemático de ritos, costumes, atos e palavras culturais, relações humanas, patrimônio…

FACULDADE JOAQUIM NABUCO DIREITO 2 NB Micael de Oliveira Damascena RECIFE 2014 1° Por que você passou a estudar direito? Porque gosto de ter o conhecimento das leis, adimiro a justiça nas relações sociais e quero entender como funciona o ordenamento jurído do nosso país. 2° O que é direito? Direito é a ciência que estuda um ordenamento jurídico que estabelece as leis que regulam os tipos penais das condutas criminosas e suas respectivas sanções,…

NOME: CAROLINE TAVARES SILVA RA 1007505 1. Quais são as formas especiais de testamento previstas em lei? Admitem-se outras além destas? Resposta: Os testamentos especiais são mais simples e fáceis de fazer do que os testamentos ordinários, com menos solenidades. Porém eles não são de livre escolha do cidadão, só podendo o testador optar por eles se estiver numa situação especial. Outra característica é a de que os testamentos especiais prescrevem, ou seja, têm prazo de eficácia e precisam