Resumo IED

Páginas: 30 (7433 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015
Hierarquia das leis (em sentido estrito ou técnico)

CF 59 - Espécies normativas primárias -> lei em sentido amplo. Abrange todos os atos normativos contidos no processo legislativo.

1º Constituição/Normas Constitucionais (conteúdo e forma da legislação infraconstitucional)
Constam da Constituição, às quais as demais devem moldar-se. São as mais importantes, por assegurarem osdireitos fundamentais do homem, como individuo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da nação e a organização do Estado, além de normas que prescrevem como se deve produzir outras normas. A CF situa-se no topo da escala hierárquica das leis, pois traça as normas fundamentais do Estado, sobrepondo-se a todas as demais normas integrantes do Ordenamento Jurídico.
Emendas à Constituição (art. 60)

2ºLeis Complementares
São as que se situam entre a norma constitucional e a lei ordinária, porque tratam de matérias especiais que não podem ser deliberadas em leis ordinárias e cuja aprovação depende de quorum especial (CF 59, parágrafo único, e 69).
O quorum qualificado, ou seja, a maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional.
Destinam-se à regulamentação de textos constitucionais,quando o direito definido não é auto-executável e há necessidade de se estabelecerem os requisitos e a forma de sua aquisição e exercício. Leis ordinárias não podem contrariá-la.
A lei ordinária, o decreto-lei e a lei delegada sujeitam-se à lei complementar, sob pena de invalidação, se a contradisserem.

São leis complementares hierarquicamente superiores as demais categorias legislativas?
STF1- Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas sim campos específicos de atuação de cada uma dessas espécies normativas.
2- Só é lei complementar material aquela aprovada por maioria absoluta pelas Casas do Congresso Nacional e que trate de matéria reservada pela Constituição a esse tipo de lei.
3- Lei ordinária, lei delegada e medida provisória não podem regular matéria reservadapela Constituição à lei complementar, sob pena de incorrerem em vicio de inconstitucionalidade formal.
4- Lei complementar pode tratar de matéria ordinária, sem incorrer em vício de inconstitucionalidade normal, mas nesse caso tal lei será apenas formalmente complementar – será materialmente ordinária, isto é, o conteúdo dessa lei permanecera com status ordinário. Logo, poderá ser posteriormentemodificado/revogado por lei ordinária.

Leis Ordinárias – são leis comuns ou atos legislativos típicos que emanam dos órgãos investidos de função legislativa pela CF (Poder Legislativo da União, Estados e Municípios) mediante discussão e aprovação de projetos de lei submetidos às duas Casas do Congresso (maioria simples ou relativa) e, posteriormente, à sanção e promulgação do Presidente daRepública e publicação no Diário Oficial da União. Não há qualquer supremacia de lei ordinária federal relativamente à estadual e municipal.

Leis delegadas – elaboradas e editadas pelo Executivo (Presidente da Republica), por delegação ou autorização expressa do Legislativo, tendo a mesma posição hierárquica das ordinárias (CF, art. 68, p. 1º e 3º)

Medidas provisórias – estão situadas no mesmo planodas ordinárias e das delegadas, malgrado não sejam propriamente leis. São normas editadas e aprovadas pelo Poder Executivo (Presidente da Republica) – artigos 62 e 84, XXXVI, a qual exerce função normativa, nos casos previstos na CF.
Com o advento da CFF/88, elas substituíram os antigos decretos-leis (art. 25, I, II, p. 1º e 2º, do ADCT). O art. 62 e p. 1º a 12 do referido diploma, com a redaçãoda Emenda Constitucional n. 32/2001, permitem que o Presidente da República adote tais medidas, com força de lei, em caso de relevância e urgência, devendo submetê-las de imediato ao CN.
É importante lembrar que tais medidas perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei dentro de 60 dias, prorrogável por uma única vez por igual prazo, devendo o CN disciplinar, por...
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