1 Defina Interpretação Jurídica

Especialista em Direito Tributário pela UnB – Universidade de Brasília SUMÁRIO: Introdução; 1 Coisa julgada tributária; 1.1 Relação jurídica tributária como uma relação continuativa (sucessiva ou de trato sucessivo); 1.2 Coisa julgada e eficácia das sentenças que julgam questões tributárias: eficácia desconstitutiva (efeitos retroativos) e eficácia declaratória (efeitos prospectivos); 1.3 Da positivação da segurança jurídica e seus reflexos nas decisões proferidas pelo supremo tribunal…

Dogmática penal: Disciplina que se ocupa da interpretação, sistematização e desenvolvimento dos dispositivos legais e das opiniões científicas no âmbito do direito penal. Criminologia: Ciência que busca uma explicação causal do delito como obra de uma autor determinado. Política Criminal: Política a ser implementada no enfrentamento do fenômeno criminal. Classificação do Direito Penal: - Objetivo: conjunto de normas jurídicas que perfazem o sistema penal. - Subjetivo: corresponde

1- QUAIS SÃO AS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS? A partir do momento em que a Administração Pública passa a compor um dos polos do contrato, a mesma passa a dispor de prerrogativas, visto que esta em defesa do interesse público, sendo assim um bem indisponível, garantindo, assim, uma posição de supremacia na relação jurídica. Dessa supremacia exercida frente o particular é que a Administração passa a dispor de cláusulas exorbitantes, reconhecidas

Exeqüibilidade da súmula vinculante José Carlos Buzanello Graziele Mariete Buzanello Sumário Introdução. 1. Natureza das súmulas. 2. Procedimentos de criação, revisão e revogação das súmulas. 3. Reclamação constitucional. Considerações finais. Introdução Com o advento da Constituição de 1988, parcela do povo brasileiro descobriu o Poder Judiciário, buscando a tutela jurisdicional dos seus direitos, que são alvo de constantes agressões, em especial, pelo Poder Público. Houve o crescimento

maior segurança jurídica. Adotava-se um sistema fechado, com uma visão individualista. O novo Código Civil apresenta uma visão superadora do individualismo e trouxe como marca uma maior consideração a pessoa. Assim, num verdadeiro “giro antropocêntrico” (expressão de Judith Martins-Costa), busca descobrir a pessoa que está por detrás de determinada relação jurídica, tudo com ênfase na dignidade da pessoa humana, de fundamentação constitucional. Conforme já visto, a natureza jurídica do…

Cognição – Lei – Princípio da Reserva Legal -­‐ CF Art. 5°, XXXIX e Art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A doutrina divide a fonte de…

Ambiente-Sustentabilidade-Preservação 1 INTRODUÇÃO Sabendo a grande importância da preservação ambiental e sua pertinência para a qualidade de vida, torna-se indispensável a criação de dispositivos que permitam que o legislador possa punir infratores que atentem contra a ordem pública e meio ambiente. Isso tudo pelo princípio da legalidade que está expresso em nossa constituição com o seguinte texto: "não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação…

geral. A metodologia que pretende utilizar para alcançar o objetivo proposto e as contribuições que o seu trabalho dará, ou seja, os resultados que você pesquisador espera proporcionar com o trabalho. Para definir tema (problema ou objeto) observe: 1. Tema O tema de uma pesquisa indica a área de interesse ou assunto a ser investigado. Trata-se de uma delimitação ainda bastante ampla. Quando o pesquisador tem autonomia para escolher um tema ele deve fazer três indagações: - O tema…

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível…

de fixação – Contabilidade – Unidade 4 1-Defina ciclo e sistema contábil! O ciclo contábil, que se inicia com a elaboração do Plano de Contas e termina com a elaboração dos relatórios contábeis, não se realiza sem a existência de um sistema contábil. O processo que compõe esse ciclo passa pelas seguintes etapas: • Elaboração do Plano de Contas; • Escrituração; • Elaboração Demonstrações Contábeis e demais relatórios não obrigatórios; • Análise e interpretação das Demonstrações Contábeis…