cessacao da eficacia da coisa julgada tributaria a luz do principio da livre concorrencia

CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA
À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA
TERMINATION OF THE EFFECTIVENESS OF TAX RES JUDICATA IN LIGHT OF
THE PRINCIPLE OF FREE COMPETITION
Anderson Ricardo Gomes
Procurador da Fazenda Nacional
Mestrando em Direito pela UNIMAR – Universidade de Marília
Especialista em Direito Tributário pela UnB – Universidade de Brasília

SUMÁRIO: Introdução; 1 Coisa julgada tributária; 1.1
Relação jurídica tributária como uma relação continuativa (sucessiva ou de trato sucessivo); 1.2
Coisa julgada e eficácia das sentenças que julgam questões tributárias: eficácia desconstitutiva (efeitos retroativos) e eficácia declaratória
(efeitos
prospectivos); 1.3 Da positivação da segurança jurídica e seus reflexos nas decisões proferidas pelo supremo tribunal federal; 1.4 Da livre concorrência como princípio constitucionalizado: especialização do princípio da igualdade; 1.5 Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal como inovação no direito;
1.6 Cessação da eficácia da coisa julgada tributária no que tange aos seus efeitos prospectivos; 1.7
Forma e momento de cessação da eficácia da coisa julgada tributária em razão do advento de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal; 2
Conclusão; Referências.
RESUMO: Defender-se-á a interpretação de que as decisões do Supremo Tribunal
Federal, dotadas de eficácia vinculante e aplicáveis erga omnes, prolatadas posteriormente ao trânsito em julgado das ações concretas fundadas na(s) mesma(s) questão(ões) de Direito, mas em sentido diverso dessas últimas, têm o condão de esvaziar a eficácia da coisa julgada tributária, em virtude do caráter continuativo que caracteriza a relação jurídica tributária. Considerando a função política da qual se reveste a Corte Constitucional brasileira ao proferir decisões em controle de constitucionalidade, quando este tribunal fixa a interpretação do ordenamento jurídico à luz da Constituição Federal, o seu posicionamento definitivo acerca da(s) questão(ões) de Direito