1 Defina Interpretação Jurídica

Conceito de Direito Dicionário Aurélio – “O que é justo, conforme a LEI. Faculdade legal de praticar ou não praticar um ATO. Prerrogativa que alguém tem de exigir de outrem, em seu proveito, a prática ou a abstenção de algum ato. O conjunto das normas jurídicas num pais”. - Conceito de Direito Miguel Reale – “Regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras…

tudo aquilo que não esteja expressamente proibido em lei, uma vez que, segundo o Princípio da Legalidade, que lida diretamente com o direito de liberdade dos cidadãos, previsto no inciso XXXIX do art. 5° da CF/88 e do art. 1° do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Nesse passo, rememoremos que o princípio da intervenção mínima proíbe que o Direito Penal interfira nas relações, protegendo bens que não sejam vitais e necessários à…

Em sua formulação clássica, diz-se que nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, na consagrada fórmula de Feuerbach. Na redação do nosso Código Penal, diz--se: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” (art. 1º). Suas raízes históricas remontam à Charta Magna Libertatum (art. 39), documento que os nobres ingleses impuseram ao Rei João Sem Terra, em 1215. Para Francisco de Assis Toledo

típico punível, fazê-lo em estrita observância a tais princípios para, numa segunda etapa, preocupar-se com a letra da lei. 1.Princípio da intervenção mínima Segundo este princípio, ao Direito Penal compete atuar no meio social apenas em última instância, sendo o direito de ultima rátio, ou seja, ser empregado somente e após se esgotarem todas as demais esferas da ordem jurídica capazes de resolver o impasse. Deve-se reservar ao Direito Penal, portanto, a intervenção se, encerrados os…

fatos pretéritos, quais sejam: Lei interpretativa e lei mais benéfica – infrações. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA Classificação das Interpretações Segundo a fonte: Interpretação legal/ autentica Jurisprudencial Doutrinária Segundo o meio: Gramatical – processo pelo qual interpreta-se “apenas oque está escrito”, utilizando-se o significado semântico do vocábulo Linguística. Lógica – funda-se na interpretação segundo a análise de modo extrínseco “o que o legislador quis…

Educação UNIDADE 1 Psicologia:   psique: alma, mente lógos: palavra, razão, estudo Educação Formal:  processo ensino aprendizagem com intenção pedagógica, normatizado pelas Políticas Públicas em Educação, ocorre na Escola Pública, ou na Escola Privada. Educação Informal:  ocorre na experiência da vida, no cotidiano dos sujeitos, de forma espontânea ou sistemática, com ou sem intenção pedagógica, na família e nos diferentes grupos sociais. AULA 1 :…

DIREITO PENAL I 1 Introdução ao Direito Penal 1.1 Conceito de Direito Penal Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini (2012) ensinam que a sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem, e que o conjunto dessas regras, denominado direito positivo, que deve ser obedecido e cumprido por todos os integrantes do grupo social, prevê consequências e sanções aos que violarem seus…

são tipificados pela lei penal não distinguindo qual seria o meio utilizado para a sua consumação. Por exemplo: difamar alguém. Preceitua o art. 139 do Código Penal. ? Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à reputação? Detenção, de três meses a 1 (um) ano e multa?. Código Penal Como se vê, embora o nosso Código tenha sido elaborado em uma época muito distante da Internet, o legislador não criou óbices para tipificação de uma prática realizada pelo mundo virtual. Estes são os…

Direito Penal É um ramo do Direito público, constituído por normas jurídicas, no qual o Estado ao selecionar os bens mais relevantes para a sociedade proíbe determinadas condutas definindo crimes e cominando as respectivas sanções. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL: a) Direito Público – Regula as relações entre indivíduo e a sociedade, mantendo uma harmonia entre eles. Os bens protegidos pelo Direito Penal não interessam ao indivíduo, EXCLUSIVAMENTE, mas à coletividade como um todo.…

APOSTILA DIREITO PENAL I COMPLETA ROTEIRO DA APOTILA DE DIREITTTO PENAL I VERSAO UNIFICADA COMPLETA 1. Direito Penal 2. Objeto Do Direito Penal 3. Caráter Fragmentário do Direito Penal 4. Princípios Fundamentais Do Direito Penal 5. Fontes Do Direito Penal 6. Lei Penal 7. Interpretação Da Lei Penal 8. Lei Penal No Tempo 9. Lei Penal No Espaço 10. Lei Penal Em Relação às Pessoas 11. Conflito Aparente De Normas 12. Teoria Do Crime 13. Classificação