1 Defina Interpretação Jurídica

medidas de segurança). Direito Penal – è um conjunto de normas jurídicas que ligam a certos comportamentos jurídicos (crimes) determinadas consequências jurídicas que são privativas a este titulo. Questão: Defina Direito Penal O Direito Penal, ou Lei Penal, como é defendido por muitos, gira à volta do Crime e do sancionamento que lhe cabe. O direito penal é um dos ramos do Direito Publico, cujas normas jurídicas enunciam os factos ou condutas humanas que colocam em…

1. Qual a diferença entre juros remuneratórios (compensatórios), juros moratórios e cláusula penal? R.: Os juros remuneratórios podem ser definidos como o preço pago pela utilização do capital alheio. Conforme define Silvio Rodrigues, o juro "é o fruto produzido pelo dinheiro, pois é como fruto civil que a doutrina o define. Ele há um tempo remunera o credor por ficar privado de seu capital e paga-lhe o risco em que incorre de não os receber de volta (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO DE AÇÃO Professor Rodrigo Salazar Claudia Gidi Rolim 1 – DEFINA O QUE SE ENTENDE POR AÇÃO, DANDO AS ACEPÇÕES EM CONCRETO E ABSTRATO DO INSTITUTO. O instituto ação pode ser entendido a partir de dois momentos: abstrato e concreto. Na acepção de ação em abstrato todos tem o direito de ação. Nesse momento é possível perceber que nenhuma lesão ou ameaça de direito será excluída da apreciação do poder judiciário logo, qualquer um que se sinta…

Direito Penal I Exercícios de Revisão Questão 1) ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da: a) insignificância; b) adequação social; c)

econômico-financeiras 4.2.1 Previsão de Vendas / Produção 4.2.2 Custos fixos e Custos variáveis 4.2.3 Formação Preço de Venda 4.2.5 Previsão de Faturamento 4.2.6 Demonstrativos de Resultados 4.2.7 Indicadores de Viabilidade V. ASPECTOS JURÍDICOS 6.1 Forma Jurídica 6.2 Código de Atividade Econômica (CAE) 6.3 Enquadramento Tributário 6.4 Relacionamento com Poder Público 6.2 Registro da Propriedade Intelectual 6.5 Roteiro de Importação e Exportação VII. ANEXOS 7.1 Minuta…

1) Conceitue Psicologia Forense e defina seu objeto de estudo. R: A Psicologia Forense aplica métodos, instrumentos e teorias da psicologia nas áreas do direito que lhe cabem, nas esferas penal e legislativa em consonância com as normas jurídicas, utilizando critérios psicológicos para interpretar normas jurídicas. Através de normas e leis são regulados os direitos e obrigações do cidadão como forma de controlar métodos de conduta desviantes. Na aplicação de normas punitivas devem ser…

ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Contabilidade Básica Orientador: Prof. Regis Garcia Rio Branco 2008 sumário 1. INTRODUÇÃO ................................................................................. 3 2. CONTABILIDADE BÁSICA ............................................................. 4 3. Conclusão…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – CONCEITOS ESSENCIAIS 1) Constitucionalismo 1.1 Origem do movimento Revoluções liberais (americana 1776 e francesa 1789) Constituições escritas a partir do século XVIII 1.2 Propósitos e conquistas Extinção do absolutismo Garantir as liberdades individuais Estado não intervencionista 2) Princípio da Supremacia da Constituição 2.1 Supremacia formal Tem haver com o modo de elaboração (processo legislativo) 2.2 Supremacia material Tem haver…

1) Faça uma epítome sobre quando e como nasceram os recursos. Os recursos nasceram como necessidade política, com o intuito de possibilitar o reexame de questões equivocadas evitando, assim, os arbítrios. Os recursos tiveram seu nascedouro no processo civil romano, que correspondem a três fases distintas compreendendo cada um seu sistema processual típico: Primeira fase – legis actiones (processo das ações da lei); caracterizava-se pela sacramentalidade das ações, sendo as decisões…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL 1 AULA 01 Conteúdos: Conceito e Características do Direito Penal; História do DP; Fontes do DP, Interpretação da Lei Penal e Principais Princípios do DP. 1 – Conceito e Características do Direito Penal a) Conceito O Direito Penal é um ramo do direito público constituído por um conjunto normativo-jurídico que define as infrações penais e consequentemente suas sanções com o objetivo de proteger os bens jurídicos, além de estabelecer todas as regras…