1 A Legislação Brasileira Traz Normas Que Só Se Aplicam

Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. As principais disposições sobre o assunto bem como as pautas que rege o mesmo é Código Civil Brasileiro que possui uma parte dedicada especialmente as normas reguladora do “Direito de Empresa” mais especificamente os artigos que se estende do 966 ao 1195. É…

domiciliado à ....., na cidade de , pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas. DOS FATOS O paciente foi detido em , sob a acusação de manter em funcionamento a Rádio comunitária , o que seria vedado pela legislação vigente, tendo na ocasião da prisão havido, também, a apreensão dos equipamentos da rádio. A rádio comunitária funciona há mais de , utilizando da frequência . A sua constituição foi…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP – BAURU/SP CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEGISLAÇÃO SOCIAL TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA GUILHERME MARQUES ABRAMIDES – RA 366576 MARIA TERESA MARTINELLI – RA 388301 NAYARA GALVÃO BUCOVIC DE SOUZA – RA 363373 LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Professor de ensino a distância: Prof. ª Karina Jankovic Bauru/SP – 03/11/2014 SUMÁRIO Introdução.................................................................................................

despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àquelas outras pessoas jurídicas de direito público. A atividade financeira do Estado é estudada pela Ciência das Finanças e regulada por um conjunto de normas e princípios, denominado Direito Financeiro. Já o Direito Tributário tem o seu objeto delimitado ao campo da receita pública, exclusivamente. A maioria dos tratadistas divide a receita pública em duas espécies: Receitas…

para sua formulação incluindo o processo de negociação e as ofertas feitas por escrito também podem ser consideradas parte do acordo final. Falando-se da doutrina é certo dizermos que não temos uma resposta certa para resolver essa questão, e a legislação também não impôs leis para às divergências que o assunto necessita. É importante lembrar que na caracterização dos contratos internacionais, formaram-se duas correntes na doutrina francesa: a econômica e a jurídica. Na corrente…

caso homenagem à lei 11.340. Ela foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por eletrocução e afogamento. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado. Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (Cejil) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher…

ramo do Direito que regula as relações empregatícias e as semelhantes, ou seja, Direito do Trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, são regidas Pela CLT Consolidação das Leis do Trabalho. Não é apenas o conjunto de leis, mas de normas jurídicas, entre as quais os contratos coletivos, e não regula apenas as relações entre empregados e…

Ação Civil Pública Conceito Instrumento processual, que tem previsão na Constituição federal brasileira e nas Leis infraconstitucionais. Trata-se de um remédio constitucional, com “status constitucional” segundo as doutrinas, visto que no Art. 129, II e III da CF, traz que sua propositura tem como função institucional o Ministério Público, Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo…

1 - INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo abordar o tema de exclusão do credito tributário, relatados pela constituição federal Brasileira. O código tributário nacional, nos artigos 175 a 182 tem por objetivo tratar da exclusão do credito tributário. A exclusão do credito tributário, começa se tratando de isenção (relativos a tributo) e da anistia (de multas), as quais excluem o crédito tributário, em diferentes situações hipóteses de extinção do credito tributário. Na isenção e…

1. A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. As leis de proteção a mulher foram, em sua essência, criadas para proteger a parte hipossuficiente até então da relação trabalhista. Em sua época, a CLT teve atenção especial ao gênero feminino por entender que isso era uma necessidade da época. Com o tempo e a evolução social, estas normas foram substituídas por emendas que…