Direito Penal

Questionário para estudo de Direito Penal 1 A melhor denominação da matéria seria Direito Penal ou Direito Criminal? Justifique sua resposta. Predomina-se como a melhor denominação Direito Penal, pois a pena é a principal consequência da prática de um crime. 2 È correto afirmar que o ato ilícito penal é o mais grave dos atos ilícitos? Justificar sua resposta. Sim, é o mais grave, pois ele atinge os bens mais importantes da vida social, os quais podem privar a liberdade dos demais indivíduos. 3 Definir, direito penal subjetivo e direito penal objetivo. Direito Penal Objetivo: É o conjunto de normas (Leis) que regulam as ações do Estado, definindo os crimes e combinando as respectivas sansões ou em medidas de segurança. Direito 4 Quais foram as principais contribuições e inovações trazidas por Cesare Beccaria e aplicadas até os dias de hoje em nossa legislação? Justifique sua resposta com exemplos práticos. Cessare Beccaria, nascido em 1938, contribuiu para o desenvolvimento humano do Direito Penal. Em sua obra Dos Delitos e das Penas – 1964, Beccaria se mostra a favor do contrato social e limitação do poder do Estado em decidir sobre o direito á Vida; do acesso do povo ás leis, a imprensa livre e ao Processo Probatório, relativo ao processo criminal, ás provas, o direito ao contraditório e ampla defesa. O autor era contra a interpretação das leis, afim de eliminar casos de abusos, e contra penas de morte e detenção perpétua. 5 De…

do Código Penal define como estupro de vulnerável “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze)anos”. Discute-se, então, se essa condição legal de vulnerabilidade é absoluta ou relativa, isto é, se admite ou não prova em sentido contrário, apesar da idade da vítima etc.1 Temos que as hipóteses legais de vulnerabilidade têm, necessariamente, caráter relativo, admitindo, por isso, prova em sentido contrário. Primeiro, porque a história é um elemento…

UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS VICE REITORIA PARA ASSUNTOS ACADEMICOS UNIDADE: DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I – 1/2008 PROF: CARLOS AUGUSTO JORGE Aula 1 1 - DIREITO PROCESSUAL 1.1 - Introdução Primitivamente os crimes eram reprimidos pelas mãos do ofendido, de seus familiares ou do clã a que ele pertencia. Era a fase da vingança privada. A existência, a magnitude e a forma desta reação dependiam exclusivamente da vontade dos lesados. A…

também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça e nem forneça quaisquer outros dados pessoais. 2 - Reserve cerca de 3 hs para a peça prático-profissional e cerca de 25 minutos para cada questão, quando sua prova tiver tempo de duração de 5…

também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça e nem forneça quaisquer outros dados pessoais. 2 - Reserve cerca de 3 hs para a peça prático-profissional e cerca de 25 minutos para cada questão, quando sua prova tiver tempo de duração de 5…

1. INTRODUÇÃO Durante o período medieval em que o comercio se desenvolveu criando a base das instituições que hoje o caracterizam não se conheciam os anseios da livre competição. As corporações e guildas mantinham estreita disciplina, regulando a produção e impedindo a economia de livre mercado. Tantos foram os exageros das regulamentações corporativas e dos monopólios decorrentes que criaram que se tornou necessário extingui-las, o que se deveu a Revolução Francesa. Só então se…

UNIDADE 02 ESTRUTURA DO DIREITO DO TRABALHO1 1. Denominação 1.1. Nomes Propostos a) Economia Social – Essa denominação, influenciada pelos economistas, tinha a finalidade de diferenciar a economia pura da economia social, não pode ser aceita porque de natureza extrajurídica. b) Política Social – Essa denominação também era imprópria porque, além de ser metajurídica, tinha sentido muito difuso, abrangendo todas as atividades do Estado, que sempre age orientado pela Política…

Faculdade de Direito - UnB Teoria Geral do Direito Penal Professora: Beatriz Vargas Ramos Aluno: Renato Rubens Amaral Marques Filho Matrícula: 10/0039448 Aula: Seg/Quar/Sex das 19h às 20h40 Período: 2º/2011 Resumo: BATISTA, Nilo. INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Rio de Janeiro: Revan, 11ª edição, março de 2007. Capítulo 1 Ao se iniciar um estudo propedêutico sobre direito, a noção inicialmente difundida afirma que direito e sociedade é uma relação biunívoca necessária -…

UNIDADE I – CONCEITO DE DIREITO PENAL 1 – DENOMINAÇÃO E FUNÇÃO DO DIREITO PENAL 1.1 – NOÇÕES FUNDAMENTAIS O fato social é sempre o ponto de partida na formação da noção do Direito. O Direito surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial à sua própria sobrevivência. É no direito que encontramos a segurança das condições inerentes à vida humana, determinada pelas normas que formam a ordem jurídica. O fato social que…

Direito Penal Conceito de Direito Penal O conjunto de normas e regras que estamos acostumados a vivenciar é denominado Direito Positivo, que se contrapõe ao chamado Direito Natural. O Direito Natural, como indica o nome, é algo inerente ao próprio indivíduo e anterior a qualquer contrato social, conforme descreve José Joaquim Gomes Canotilho (1995, p. 130). De outro lado, o chamado Direito Positivo é algo cogente, impositivo, pois obriga a todos os indivíduos que integram esse…