1 A Legislação Brasileira Traz Normas Que Só Se Aplicam

toda a sua história...”(2010,9) Do ponto de vista histórico, houve algumas mudanças nas leis podendo se considerar que houve um avanço significativo da legislação específica que reconheceu a criança como cidadã, como sujeito de direitos, inclusive o direito à educação de qualidade desde o nascimento: “...a atual legislação destinada à infância e à Educação Infantil no Brasil[...] Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( lei nº 9394/96) no que…

Introdução ........................................................................................... 1 Aplicação Financeira.......................... ................................................. 2 Avaliação de Estoques...................... ................................................. . 3 Princípios da Entidade e Competência............................................... 11 Legislação…

A Abertura do Discurso de Justificação Normativa como Imperativo do Estado Democrático de Direito Ludmila Stigert[1] Elza de Souza [2] Felipe Faustino Franciele de Souza Gilliard Bittencourt

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Tópicos do Capítulo: 1. Conteúdo da Expressão Legislação Tributária; 2. Espécies Normativas; 3. Vigência da Legislação Tributária; 4. Aplicação da Legislação Tributária; 5. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 1. Conteúdo da Expressão Legislação Tributária Em matéria tributária vimos que o legislador constituinte, no exercício da elaboração da Constituição Federal, estabeleceu a ordem jurídico-tributária brasileira, ao dispor sobre…

CONTABILIDADE INTERNACIONAL ETAPA 1: (01) O contador tem sua atuação como profissional, quase que, totalmente influenciada pelo ambiente onde atua. Nesse contexto, podemos observar, no que diz respeito ao processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade (IFRS), sem embargo, a grande vantagem que estão levando, os contadores que prestam serviços às sociedades anônimas de capital aberto, cujo órgão regulador é a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Durante muitos…

consumidores. Também de forma rústica, a proteção do consumidor pode ser identificada em textos antiqüíssimos, como o Código de Hamurabi, editado no Império Babilônico. Visando defender os compradores de bens e serviços, o Rei Hamurabi impingiu uma forte legislação, contendo regras como a dos artigos 229 e 233 do referido estatuto, que previa: Art. 229 – Se um pedreiro edificou uma casa para um homem mas não a fortificou e a casa caiu e matou seu dono, esse pedreiro será morto” Art.…

Goiânia 2013 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO .......................................................................................................1 1.1 Tema e delimitação........................................................................................1 1.2 Problema.........................................................................................................1 1.3 Justificativa......................................................

Em que pese isso esse princípio não é ABSOLUTO. Assim, será ABSOLUTA sempre que o Direito merecer uma tutela especial, por dizer respeito ao interesse público, é o caso da anotação do contrato de trabalho na carteira de trabalho e à incidência de normas especiais de proteção à saúde e à seguranço do trabalho. Será RELATIVA, quando prevalecer o interesse privado, momento que o trabalhador será assistido pelo respectivo sindicato ou autoridade competente (ex. art. 500 CLT). C)…

Introduo ........................................................................................... 1 Aplicao Financeira.......................... ................................................. 2 Avaliao de Estoques...................... ................................................. . 3 Princpios da Entidade e Competncia............................................... 11 Legislao Contbil...............................................................................11 Concluso ........

ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. Com o novo conceito de empresário disposto no artigo 966 do Código Civil, três fatores devem ser considerados fundamentais para este…