1 A Legislação Brasileira Traz Normas Que Só Se Aplicam

P/ o trabalho de resenha do texto A arbitragem e os contratos internacionais Cirlene Luiza Zimmermann Publicado em 02/2014. Elaborado em 02/2014. Página 1 de 5» Todos os Estados membros do Mercosul admitem a solução de controvérsias através da arbitragem e, com a instituição do Protocolo de Olivos, tendem a resolver cada vez mais seus litígios por essa via. Resumo: Busca-se com o presente estudo analisar os contratos internacionais e a importância da arbitragem na sua…

Qualidade, Universidade Federal de Santa Maria, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Pesquisa Aplicada à Administração I Orientador: Professora Cristiane Rosa Moreira Palmeira das Missões, RS, Brasil 2014 SUMÁRIO 1. Introdução................................................................................................................... 2. Justificativa…

salientar o conceito amplo da curatela que se apresenta como um múnus público, contido no ordenamento jurídico, atribuído a alguém, para que este possa reger, defender, bem como, administrar o acervo patrimonial do incapaz de exercer e praticar por si só, os atos da vida civil. Palavras-chave: Interdição Judicial, Tutela e Curatela. ABSTRACT In the first synthesis, we discuss the importance of the institute the ban, therefore this should be seen as a guiding arm of the state, which is…

..............................p. 03 Apresentação do tema ......................................................................p. 03 Justificativa do tema...........................................................................p.04 1. Formulação do problema e da hipótese ..................................................p.04 2. Objetivos .................................................................................................p. 05 2.1 Objetivo geral ........

proferir o laudo decisório dentro dos poderes conferidos. É também um pagamento, pois ao dirimir questões controvertidas, extinguem-se relações obrigacionais. ESPÉCIES Conforme Lei 9.307/96, o compromisso arbitral pode ser: 1) Judicial, referindo-se à controvérsia já ajuizada perante a justiça ordinária, celebrando-se, então, por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal por onde correr a demanda. Tal termo será assinado pelas próprias partes ou por…

Trabalho av 1 jurisdição constitucional Em sua palestra, o ministro disse que as decisões de fato dos tribunais constitucionais dão a esses valores uma dimensão real, diante das peculiaridades históricas e culturais das diversas sociedades. Segundo ele, este é, também no Brasil, o mais importante papel do STF, na qualidade de guardião da Constituição . Onde os direitos e garantias fundamentais não são efetivamente protegidos, não há como se falar em Estado de Direito e tampouco em democracia

Universidade Paulista – UNIP Unidade de Bauru/SP Faculdade de Direito LINHAS GERAIS DE DIREITO PENAL I- CONSIDERAÇÕES GERAIS – Falar de Direito Penal significa, de certo modo, falar das coisas ruins que o ser humano faz. 1 – A razão de ser das sociedades – é fato que o homem é um ser essencialmente gregário. Une-se desde os primórdios com seus iguais visando uma série de objetivos em comum. Nascem assim, em noções gerais, as sociedades. 2 – A maldade inerente ao ser…

Crimes contra a fauna: breves apontamentos acerca da lei de crimes ambientais Salvar • 1 comentário • Imprimir • ReportarPublicado por William Lopes Fragiolli - 1 ano atrás 13 Na época de nossa colonização um fato marcante foi a exploração de recursos naturais sem compromisso como o futuro, pois se pensava que as fontes de recursos naturais eram inesgotáveis e renováveis. As florestas foram sendo destruídas e os nossos animais dizimados, sendo levados para fora do nosso país, sem…

direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de reto, certo, de agir de forma correta, com retidão. A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. É uma disciplina que transmite aos estudantes de direito um conjunto de conhecimentos relacionados com as normas jurídicas determinadas por cada país. O conjunto de normas vigentes…

TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS: Incoerências e Controvérsias Textuais na Legislação Federal Decorrentes do Procedimento de Alteração das Leis Jair Francelino Ferreira 2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO JAIR FRANCELINO FERREIRA A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998, E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS: Incoerências e Controvérsias Textuais na Legislação Federal Decorrentes do Procedimento de Alteração das…