1 A Legislação Brasileira Traz Normas Que Só Se Aplicam

FACULDADE BAIANA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL GERALDO TEIXEIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PROVOCADOS POR SEUS USUÁRIOS Salvador 2014 1 TEMA E PROBLEMA: A internet é um meio de comunicação usado amplamente pelos brasileiros atualmente. Acompanhando essa utilização em massa, existe também a produção de conteúdo na internet. Em meio a essa grande produção, há a…

contrato de trabalho de forma arbitraria e sem um motivo justo, então para a proteção e recompensa do trabalhador nesta situação e como forma de desestimular esta pratica, a Constituição Federal de 1988 trata este assunto em seu artigo 7º, inciso I que traz a seguinte redação: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de…

sua expansão individual e egoísta. Há e sempre houve uma norma, uma regra de conduta, pautando a atuação do individuo em sociedade, e nas suas relações com os outros indivíduos. Retornado ao vocábulo DIREITO, são seguintes manifestações: comuns as do individuo, quando repele a uma agressão/arbitrariedade/violência, afirmar que “vai buscar os seus direitos” - quando o Juiz dirime um controvérsia invocando a Lei(norma ditada pelo Poder Público), ele, “aplica o…

Ar) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Introdução CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram a partir da data…

protege e penaliza os menores infratores. E numa segunda exposição, discorrer acerca das possibilidades de mudanças ou alterações da legislação, em face da atual sistemática constitucional para validade das alterações propostas, o direito do menor como status de cláusula pétrea constitucional. Por fim, em terceira e última exposição, avaliar a de criação de norma de execução destas medidas com o objetivo de regular sua execução. Concluindo que reduzir a menoridade penal simplesmente não…

expressamente consagram Comofundamento da nação brasileira, o princípio matriz da dignidade da pessoahumana e da cidadania, que se apresentam como uma verdadeira cláusula geral de proteção da personalidade humana, incluindo a Constituição, em seu § 2º,do art. 5º,os direitos e garantias fundamentais oriundos de tratados internacionais em que Brasil seja parte [...] Logo, o direito positivo deve ser aplicado sob a ótica da magna carta, que traz a pessoa humana como fundamento da…

principais formas de discriminação do trabalho da mulher. A eleição de tal tema se deu pela importância jurídica e social que traz à tona, que pode ser percebida facilmente em nosso cotidiano. Explanar a evolução constitucional do trabalho da mulher, abordando a questão da igualdade entre os sexos e do direito ao trabalho como um direito fundamental, para assim chegar às normas especiais de proteção ao trabalho da mulher tuteladas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, depois…

de 2013 Sumário 1.Direito Ambiental 1 1.1. Conceito 2 1.1.1. Conceito de meio ambiente na legislação 3 1.1.2 Legislação Federal 4 1.1.3. Legislação dos Estados 5 1.2. Princípios do Direito Ambiental 6 1.2.1 Princípio do direito humano 1 1.2.2. Princípio democrático 2 1.2.3. Princípio da prudência e da cautela 3 1.2.4. Princípio do equilíbrio 4 1.2.5. Princípio do limite 5 1.2.6. Princípio da responsabilidade 6 2. Áreas de preservação ambiental 1 2.1 Florestas de…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO – ROTEIRO DE ESTUDOS –2015 1- A Problemática do Direito Sindical. 1.1 Direito Sindical: definição, denominação e autonomia. 1.2 Evolução do Direito Sindical no plano internacional. 1.3 Evolução do Direito Sindical no plano nacional. 1.4 Fontes do Direito Coletivo (Sindical). 1.5 O Direito Coletivo na Constituição da República de 1988. 2- Dimensões da Organização Sindical e Perspectivas do Sindicalismo Brasileiro diante das Emergentes Relações de Trabalho e da Nova

Técnico em Segurança do Trabalho Legislação Aplicada a Área de Riscos e Emergências Artur Paiva 2014 Presidenta da República Dilma Vana Rousseff Governador do Estado de Pernambuco João Soares Lyra Neto Vice-presidente da República Michel Temer Secretário de Educação e Esportes de Pernambuco José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira Ministro da Educação José Henrique Paim Fernandes Secretário Executivo de Educação Profissional Paulo Fernando de Vasconcelos Dutra