1 A Legislação Brasileira Traz Normas Que Só Se Aplicam

1- INTRODUÇÃO A realização do estágio supervisionado é muito importante para formação acadêmica uma vez que através do mesmo, o estagiário executa na prática, os conhecimentos adquiridos teoricamente em sala de aula no decorrer do curso de ciências contábeis. O presente relatório tem por finalidade demonstrar a rotina dentro de determinado departamento de atuação do aluno no ambiente de trabalho de um escritório de contabilidade, bem como elencar as tarefas cotidianas…

Bom aproveitamento! A p r e s e n t a ç ã o Esta cartilha trata de apresentar conceitos, informações, leis e reflexões, de forma abrangente, sobre o tema Vigilância Sanitária, chamando a atenção para exemplos da vida cotidiana da população brasileira em que as ações de Vigilância Sanitária devem estar presentes. É uma iniciativa do Comitê de Política de Recursos Humanos (COPRH) da Anvisa e foi feita especialmente para os conselheiros de saúde. O processo de descentralização da…

competência para criar, modificar e extinguir direitos. Norma inaugural editada pelo Executivo, fora das exceções constitucionalmente previstas, é inexistente. O mesmo ocorre com a matéria tributária, onde somente o legislativo pode produzir leis. A lei é criada pelo Poder Legislativo para ser cumprida, mas, não rara às vezes, podem trazer injustiças a alguns. Essa injustiça só poderá ser combatida judicialmente caso haja alguma violação à legislação vigente. Como exemplo, se houver…

SUMÁRIO RESUMO .......................................................................................................... xi INTRODUÇÃO ................................................................................................. 1 CAPÍTULO 1 TRIBUTAÇÃO E LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL 1.1. O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE ............................................................................................. 2 1.1.1. O Princípio da…

se falar muito desse tema, a sociedade brasileira, ainda está em dúvida de como proceder com a vida dessa emenda e também muitos não sabem diferenciar o empregado doméstico dos demais trabalhadores regidos pela CLT(Consolidação das lei trabalhistas ). Fica claro que a nova Emenda, trouxe alguns avanços a esses trabalhadores, mas também é necessário saber que ainda falta muito para que essa classe se equipare em direitos com os demais. A nova legislação do empregado doméstico…

as respectivas alterações e na Lei nº 9.615/98, também conhecida como Lei Pelé. As demonstrações contábeis dos clubes, objeto deste artigo, foram avaliadas buscando identificar a evolução de cada clube quanto à aderência às práticas contábeis brasileiras, realizando a comparação entre clubes e entre os anos. Com isso foi possível verificar e concluir que os clubes paulistas que compõem o escopo desse estudo possuem um alto nível de aderência as Práticas Contábeis geralmente aceitas…

própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação, o que bem ilustra o art. 468, “caput”, da CLT: “Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” b) Princípio da…

respectivo âmbito da lei, conforme o art. 7º, incisos I ao IV desta lei complementar. A parte normativa envolve o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada, ou seja, os mandamentos expressos que definem relações jurídicas e/ou criam direitos. Já a parte final trata das disposições pertinentes às medidas necessárias para a própria implementação das normas substantivas, das disposições transitórias, e dependendo do caso, estabelecer a cláusula de…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. NOÇÃO HISTÓRICA 5 2.1.FUTEBOL 5 2.2.SURGIMENTO DA ARBITRAGEM 6 2.3.DIREITO DE IMAGEM 8 2.3.1 Surgimento e evolução da imagem 8 3. EXPLORAÇÃO DA IMAGEM 10 4. IMPLICAÇÕES DA LEI Nº 9.615/98 12 4.1 EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO DESPORTIVA NO BRASIL 12 4.2.A LEI GERAL SOBRE DESPORTOS 13 4.3. A ARBITRAGEM NA LEI Nº. 9615/98 18 5. DOS PARTICIPANTES 21 5.1 PARTICIPANTES DIRETOS 22 5.1.1Atletas das equipes 22 5.1.2 Arbitragem 22 5.2…

1. INTRODUÇÃO As definições de elisão e evasão fiscal não são unânimes, alguns autores entendem que o comportamento licito do contribuinte deve ser entendido como evasão fiscal, enquanto o emprego de meios ilegítimos para se furtar ao pagamento de tributos e entendido como elisão fiscal. Entretanto em consenso comum a elisão fiscal se trata a economia licita de tributos e a evasão a meios ilícitos como a sonegação, entendimentos os quais serão utilizados a este artigo. Conforme…