1 A Legislação Brasileira Traz Normas Que Só Se Aplicam

Lei nº 6.368 de 1976 em relação ao porte de drogas e sua punição. É cediço que o porte de drogas para consumo pessoal é um problema que aflige a sociedade brasileira há muitos anos, não se tratando de fato novo, e que lamentavelmente tem aumentado sobremaneira causando maior preocupação nos dias atuais em virtude das conseqüências danosas não só ao usuário como também para a sociedade como um todo face a violência que é desencadeada a partir do uso de drogas. A pesquisa a ser…

somente assistencialista, contribuindo dessa forma para o desenvolvimento sustentável, através da responsabilidade social aplicada nas organizações. Palavras-chave: Desenvolvimento sustentável, responsabilidade social, organizações. 1 INTRODUÇÃO Durante a maior parte do século XX, as organizações empresariais, atuavam apenas com uma perspectiva econômica, buscando a maximização de seus lucros e também a minimização de seus custos. As empresas eram consideradas…

vem sendo adotado pelo CARF. A premissa adotada neste curso é que o planejamento tributário dependerá do caso concreto. É analisando o caso colocado sob análise que o advogado terá condições de saber se aquele planejamento é lícito ou ilícito. 1. Conceito. Planejamento tributário é a faculdade ou liberdade que tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas têm de, na condução de suas atividades e de seus negócios, buscar alternativas – sempre de maneira lícita e dentro dos limites…

O PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA’ Texto de José Augusto Delgado SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................... 1.1. Direito e Moral......................................................................................... 2. Análise do conceito Jurídico do Princípio da Moralidade................................. 3. Análise do Avanço da Doutrina na Análise da Moralidade Administrativa....................

concisa afirmação é suficiente para diferenciá-la de outros títulos de crédito, como, por exemplo, do cheque, que somente é emitido à vista, e da nota promissória, que não é ordem, mas promessa de pagamento. Seis são os requisitos formais essenciais: (1) a palavra letra inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; (2) o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada; (3) o nome daquele que deve pagar (sacado); (6) o nome da…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ConCurso PúbliCo 1. Prova objetiva EsCrEvEntE téCniCo JudiCiário         voCê rECEbEu sua folha dE rEsPostas E EstE CadErno ContEndo 80 quEstõEs obJEtivas. PrEEnCha Com sEu nomE E númEro dE insCrição os EsPaços rEsErvados na CaPa dEstE CadErno. lEia CuidadosamEntE as quEstõEs E EsColha a rEsPosta quE voCê ConsidEra CorrEta. rEsPonda marquE, a todas as quEstõEs. na tira, a lEtra…

relações humanas e de solucionar seus conflitos de interesse. Esse (o Estado), então, editou normas, regulando a vida em sociedade, que vieram, sem dúvida alguma, trazer maior segurança aos cidadãos. E onde entra o direito penal nessa história toda? Bem, nem sempre as normas promulgadas pelo Estado são por todos respeitadas, não é mesmo? Assim, há casos em que a conduta humana é contrária à norma jurídica posta (colocada, feita, imposta) pelo Estado. Dizemos que, nessas…

ATIVISMO JUDICIAL Introdução O termo Ativismo Judicial tem despertado intensa discussão no meio acadêmico e na sociedade. (ALMEIDA, 2011) “Recentemente a doutrina constitucional brasileira começou a discutir mais aprofundadamente o ativismo judicial, tema que vem sendo debatido nos Estados Unidos desde meados do século passado. Não obstante, o ativismo judicial, apesar de ser muito falado, é ainda pouco estudado no País. Isso se soma à verificação de que, algumas vezes, a conceituação da

FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS SONEGAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO COM ABORDAGEM INTERNACIONAL FOZ DO IGUAÇU 2012 SUMÁRIO 1. Resumo ........................................................................................... 3 2. Abstract ............................................................................................ 3 3. Introdução......................................................................................... 4 4.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-RIO | Interpretação do Direito Tributário | Professora: Thamys | | Rio de Janeiro | 17 de Junho de 2011 | Por: Andrezza Nayara e Gleice Rocha | 1. INTRODUÇÃO 3 2. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3 3. SUJEITO DA INTERPRETAÇÃO 4 4. DIFICULDADE NA INTERPRETAÇÃO 5 5. EVOLUÇÃO DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO 5 5.1. Escola Exegese 6 5.2. Jurisprudência dos Interesses 7 5.3. Interpretação…