1 A Legislação Brasileira Traz Normas Que Só Se Aplicam

current application of criminal procedural law and further explain the axis concerned about phase system of imposition of penalty. 1. Da Aplicação da Pena Cabe ao Estado aplicar os tipos de penas existentes ao transgressor da ordem social. Sendo a pena de uma forma ampla, a perda de bens jurídicos impostos pelo órgão da justiça, a quem prática algum crime. Traz o artigo 68 do CP: “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; em seguida serão…

assim, a mudança na Constituição é positiva. "Não se mantêm postos de trabalho com base na ilegalidade. Como podemos deixar uma categoria que congrega milhões de pessoas sem direitos? A tendência é que certos postos de trabalho acabem (com a nova legislação). O impacto existe, mas é preciso andar um passo para trás, para dar dois para frente. No futuro, é isso que irá trazer justiça", defende. Embora não se tenha o intuito de equiparar as funções realizadas pelo empregado comum e pelo…

ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS – DIREITO CONSTITUCIONAL Niterói 2014 Etapa 1. Passo 1. 1) Formas de interpretação da Norma Penal; Existem algumas formas de interpretação adotadas pela doutrina nacional, conforme se depreende a seguir: QUANTO AO SUJEITO (ORIGEM): Interpretação Autêntica ou Legislativa: a interpretação é realizada pelo próprio texto de lei. Não vincula o sujeito, porque não esgota matéria. É realizada pelo mesmo órgão da qual

da Silva Embriaguez ao Volante. / Jair Pereira da Silva Junior. – Sorocaba, 2010. p. 45. Monografia apresentada para conclusão do Curso de Graduação de Direito, Universidade Paulista, 2010. Orientador: Prof. Ms. Cássio D. C. L. V. Prestes. 1. Embriaguez ao volante. 2. Crime de trânsito. 3. Artigo 306 do CTB. I. Título. JAIR PERIRA DA SILVA JUNIOR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Trabalho de…

forma a garantir suprimento confiável, seguro e diversificado de Gás Natural”. O Brasil vem, portanto, tratar o gás sob uma ótica que já está presente em outros países do mundo - notadamente na Europa, onde o uso direto de gás pelo consumidor final traz problemas sazonais em razão do inverno europeu. Embora o caso brasileiro não seja idêntico ao Europeu, estamos presenciando a discussão sobre o risco de desabastecimento (ou abastecimento insuficiente) do gás, ainda que essa…

Nacional de Vigilância Sanitária Perguntas e Respostas sobre Materiais em contato com alimentos Gerência de Avaliação de Risco e Eficácia para Alegações (GEARE) Gerência Geral de Alimentos (GGALI) www.anvisa.gov.br Brasília/DF 10 de Novembro de 2014 (v. 1) ELABORAÇÃO Gerente Geral de Alimentos (GGALI) Denise de Oliveira Resende Gerente de Avaliação de Risco e Eficácia para Alegações (GEARE) Antonia Maria de Aquino Equipe Técnica Ana Claudia Marquim Firmo de Araujo Ana Paula…

AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA LEI 11.638/07 E AS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE – UM ESTUDO DE CASO EM UMA SOCIEDADE ANÔNIMA RESUMO Em 28 de dezembro de 2007 foi promulgada a Lei 11.638 que altera e revoga os dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Esta alteração da legislação societária, proposta pelo Projeto de Lei 3.741/00, veio com o objetivo de harmonizar as normas contábeis com as Normas Internacionais de Contabilidade, emitidas pelo…

sua função social servindo como base para a formação de um raciocínio fundamentado, Função social de empresa, conceito básico dos títulos de crédito e os principais aspectos legais que envolvem a legislação tributária e fiscal. Palavras-Chave: Direito tributário. Legislação Fiscal. Função social SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................. 4 2 - CONCEITOS…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 O IMPACTO NAS EMPRESAS BRASILEIRAS DA NOVA CONTABILIDADE 4 NOVOS PADRÕES CONTABEIS 5 O QUE É O SPED, OBJETIVO DO SPED, PROGRAMAS SPED...............................5 AS GRANDES MUDANÇAS PARA 2014.....................................................................5 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES MP 627/2013

da lei penal se movimentar no tempo (sendo o gênero) de onde são espécies a ultratividade e retroatividade – regulamentados pelo Art. 2º e parágrafo único do CP. A retroatividade se dá quando norma jurídica é aplicada a fato ocorrido antes do início de sua vigência e a ultratividade, quando aplicação da norma é feita após sua revogação. Ultratividade: fala-se em ultratividade quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante sua vigência, ou…