1 A Legislação Brasileira Traz Normas Que Só Se Aplicam

cumprir a formalidade exigida pela lei, não comprometendo o seu patrimônio pessoal. A lei vem para limitar a responsabilidade desse pequeno empresário, criando uma nova modalidade de exercício da empresa que será analisada neste estudo. 1 – Surgimento da EIRELI O empresário, nos dizeres de Fábio Ulhoa Coelho, “é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou de circulação de bens e serviços”, já o professor Rubens Requião define empresário…

parcial para obtenção de título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Me. Roberta Toledo Campos UBERABA, MG 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 TEMA 04 3 PROBLEMA 04 4 HIPÓTESE 04 5 OBJETIVOS 05 5.1 OBJETIVO GERAL 05 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 05 6 JUSTIFICATIVA 05 7 METODOLOGIA 06 8 REFERENCIAL TEÓRICO 07 9 CRONOGRAMA 19 10 ORÇAMENTO 20 11 REFERÊNCIAS 21 1 INTRODUÇÃO Ao analisar o trabalho realizado pelo preso, é notório que a Lei de Execuções Penais, trata-o apenas…

também se recusaram a aplicá-la, até o Vaticano na época, considerou a Magna Carta um documento rebelde, portanto, não deveria ser cumprida. Em resumo, a Magna Carta tem importância histórica, mas pouca importância prática. Essa importância prática só começou na Inglaterra, principalmente, no século XVII, quando alguns documente ingleses reafirmaram valores da Magna Carta de 1215, como o Bill of Rights, Abeas Corpus Act. Direitos outrora previstos na Magna Carta de 1215, são agora mais…

1. INTRODUÇÃO Por muito tempo as obrigações fiscais foram motivo de grande preocupação para a maioria dos empresários brasileiros. O rigor na cobrança de impostos também inibia potenciais empreendedores, que optavam por aplicar seus recursos em poupança, em vez de explorar uma atividade empresarial. A partir da Constituição de 1988, significativas mudanças foram introduzidas na legislação tributária das microempresas e das empresas de pequeno porte, estimulando o surgimento de novos…

o que deseja para o amigo. Em suas obras Kant afirma que é necessário tomar decisões como um ato moral, ou seja, sem agredir ou afetar outras pessoas. O imperativo categórico é enunciado com três diferentes fórmulas (e suas variantes), são estas: 1)Lei Universal: "Age como se a máxima de tua ação devesse tornar-se, através da tua vontade, uma lei universal." a)Variante: "Age como se a máxima da tua ação fosse para ser transformada, através da tua vontade, em uma lei universal da…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 ELEMENTOS QUE ANTECEDEM O TEXTO 1.1 Capa 1. Página de rosto 1.3 Verso da página de rosto 1.4 Errata 1.5 Folha de aprovação 1.6 Dedicatória 1.7 Agradecimentos 1.8 Epígrafe 1.9 Resumo 1.10 Sumário 1.11 Lista de tabelas 1.1 Lista de figuras 1.13 Lista de abreviaturas e siglas 2 TEXTO 2.1 Apresentação gráfica do trabalho 2.2 Paginação 2.3 Divisão do trabalho 2.3.1 Numeração progressiva 2.3. Citações 2.3.3 Expressões latinas 2.3.4 Notas de rodapé

Contábeis TRIBUTOS BARRETOS 2015 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 TRIBUTOS 5 2.1 Classificação dos Tributos 5 2.2 Impostos Diretos 7 2.3 Impostos Indiretos 8 3 IRPJ 10 3.1 Cálculo do Tributo 10 3.2 Incidência 10 3.3 Fato Gerador 11 4 CSLL 13 4.1 Cálculo do Tributo 13 4.2 Incidência 13 4.3 Fato gerador 14 5 ICMS 15 5.1 Cálculo do Tributo 15 5.2 Incidência 16 5.3 Fato Gerador 17 6 CONCLUSÃO 19 7 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 1 INTRODUÇÃO O Planejamento tributário…

Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando á limitação do poder estatal e a preservação dos direitos garantias individuais. O poder constituinte, com esteio na melhor doutrina, é conceituado como poder de produção das normas constitucionais, por meio do processo de elaboração e/ou reforma da Constituição, com o fim de atribuir legitimidade ao ordenamento jurídico do Estado. Espécies de Poder Constituinte O Poder Constituinte classifica-se em Poder…

trazer a baila discussões no âmbito consumerista acerca de garantias de Direitos aos consumidores tendo em vista o âmbito da normatividade brasileira e a aplicação do Princípio da Integração como forma de garantir Direitos Coletivos. Palavras-chave: Direito do Consumidor, direito coletivo, direito difuso, direito individual homogêneo, Ação Civil Pública. 1. INTRODUÇÃO A partir dos anos setenta, observa-se no ordenamento jurídico brasileiro alguns fatores que contribuiu para o…

concedido aos empregados, também trata-se de período de descanso (férias). OBJETIVO A concessão pelo empregador de períodos de repouso tem por objetivo a preservação da saúde e da integridade física do trabalhador e, por tal razão, são previstos por normas de ordem pública e devem obrigatoriamente ser concedidos pelo empregador ao empregado. A renúncia pelo trabalhador em relação a tais períodos de repouso é absolutamente inválida. INTERVALOS INTRAJORNADAS - Períodos de descanso…