Lei maria da penha

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PROJETO DE PESQUISA LEI MARIA DA PENHA

FULANA DE TAL
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FULANO DE TAL
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FULANO DE TAL

Eficiência e eficácia da Lei Maria da Penha: Uma pesquisa sobre a história da Lei Maria da Penha e sua evolução nos Tribunais brasileiros e reflexos sociais na Capital paulista.

São Paulo 2010

RESUMO

Este projeto tem como objetivo verificar qual é a relevância da Lei n° 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha, para o ordenamento jurídico brasileiro. Busca investigar em que essa Lei Especial diverge da Lei Geral e que aspectos podem ser considerados positivos com o advento dessa nova lei.

Acima disso, deve-se ter em mente os resultados sociais produzidos pela Lei Maria da Penha, ou seja, de que forma o advento da nova lei tornou mais eficiente ou mais eficaz o acesso à Justiça por parte das vítimas da violência doméstica.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha, Violência Doméstica, Defesa da Mulher.

INTRODUÇÃO

Conhecida como Lei Maria da Penha, a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.

A introdução da lei diz:

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código