Lei Maria da Penha

Páginas: 14 (3357 palavras) Publicado: 12 de maio de 2014
A Lei Maria da Penha (11.340/06) é considerada uma importante conquista no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Recebeu esse nome como forma de homenagear a pessoa símbolo dessa luta, Maria da Penha Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido, ficou paraplégica, mas se engajou na luta pelos direitos da mulher e na busca pela punição dosculpados. No seu caso, a punição do marido agressor só veio 19 anos e 6 meses depois.
A lei também trouxe uma série de medidas para proteger a mulher agredida, que está em situação de agressão ou cuja vida corre riscos. Entre elas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor.
A violência psicológicapassa a ser caracterizada também como violência doméstica.

A lei alterou o Código Penal e permitiu que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Também acabou com as penas pecuniárias, aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas. Alterou ainda a Lei de Execuções Penais para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório doagressor a programas de recuperação e reeducação





Judiciário ainda resiste em aplicar Lei Maria da Penha - Midiamax (MS) 27/11/08


Jacqueline Lopes
"A cada 15 segundos uma mulher sofre espancamento no Brasil” (Maria da Penha)
Imbuído da cultura machista, o Judiciário não aplica a lei, na constatação de Maria da Penha, a mulher que inspirou a Lei 11.340, que leva seu nome.
EmCampo Grande, durante evento público que movimentou o auditório da Assembléia Legislativa, com cerca de 500 pessoas presentes, a farmacêutica cadeirante Maria da Penha deixou uma mensagem de luta por uma sociedade mais justa e igualitária. Ela também teceu críticas aos muitos juizes que interpretam a lei de forma equivocada, por considerá-la inconstitucional.
Essa briga jurídica aguarda agora umadecisão do STF (Supremo Tribunal Federal), em que tramita uma ação que faz um histórico de decisões contra a constitucionalidade da lei, colhidas nos Tribunais de Justiça de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
O STF deve decidir se concede ou não a liminar pedida pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em ação de constitucionalidade, para que sejaconfirmada ou não a consistência jurídica da Lei Maria da Penha, que tem sido contestada em sentenças e decisões das primeiras e segundas instâncias. A Lei 11.340 foi sancionada, em 2006, para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher.
Absurdo
“Um juiz de Itaporã conseguiu libertar um homem que bateu na mulher. Isso é absurdo”, endossa no auditório, Odila Lange, do Conselho Municipalda Mulher de Dourados, que participou do seminário sobre a legislação, iniciativa do deputado estadual petista Paulo Duarte. O parlamentar também afirmou que há uma resistência, todo um “aparato” para que a legislação não seja aplicada.
O juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar, Cleber José Corsato Barboza, conhecido por ser atuante na defesa dos direitos das mulheres, contemporizou ascríticas feitas ao Judiciário, durante o seminário. Ele comparou o momento ao da época da Abolição da Escravatura, quando juízes não aceitavam que os escravos fossem libertos. Barboza chama a lei de “excepcional e evoluída”. “Daqui a 15 anos vamos dizer: ‘como estávamos errados’. Vai levar alguns anos para mudar o pensamento”.
Na platéia, a diretora-presidente do Coletivo de Mulheres Negras deMato Grosso do Sul, Raimunda Brito contesta: “Comparar com a Abolição da Escravatura é fazer a proteção do Sistema Judiciário. O Brasil foi o último país a abolir. Maria da Penha só foi ouvida e respeitada neste País depois de ser denunciado fora, no exterior. Ela já tinha recorrido a tudo”, lamenta.
Maria da Penha foi ouvida pela OEA (Organização dos Estados Americanos) e o Brasil teve que se...
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