1 A Legislação Brasileira Traz Normas Que Só Se Aplicam

deixar a outra passar primeiro, não existe lei, norma escrita para isso. Cada um tem o seu direito. Ele está escrito na consciência de cada um e dá as diretrizes para o comportamento da pessoa, sem a necessidade de que outra lhe diga o que tem que fazer. Direito natural é aquele originário de regras não escritas, porém respeitadas face à sua suprema manifestação. O Direito Natural é a justiça ideal. Direito Positivo: É o conjunto de normas escritas. São as leis que regem a…

jurisdição não pode atuar. Leis dos Estados que não se aplicam aos casos. Existem as limitações internas e internacionais. Limitações Internacionais são ditadas pelas próprias leis internas de cada Estado em busca da possibilidade de convivência pacifica entre os países. As limitações se dão por causa de conveniência e viabilidade. Como já estudamos as leis brasileiras se regem pelo principio da territorialidade. Isso porque as próprias leis brasileiras limitam a atuação da jurisdição.…

nossa proposta é fornecer informações sobre a importância de se adequar a esse novo padrão de contabilidade que desde o final de 2007, quando foi promulgada a lei 11.638, o Brasil passou a viver uma nova realidade com sua introdução no cenário das normas internacionais de contabilidade. HISTÓRIA DA CONTABILIDADE A Contabilidade existe desde os primórdios da civilização e, durante um longo período, foi tida como a arte da escrituração mercantil. Utilizava…

incidir na regulação de dois ou mais sistemas legais conflitantes, de estados soberanos diversos ou de estados autônomos federados. II – Características - Regras de Sobredireito - Conflito de leis no espaço -regras de direito público que se aplicam a conflitos de natureza privada e não interestatal - Terminologia errônea cunhada por Joseph Story (obra Commentaries on the Conflict of Laws em 1834). Posteriormente, foi empregada pelo jurista francês Jean-Jacques Gaspard Foelix (obra…

E INCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO TRABALHISTA? CRISTINA AP. DA SILVA 1 TATIANA STROPPA2 RESUMO: Atualmente a inclusão se faz de forma ampla, mostrando suas facetas na educação, na saúde, na segurança, na alimentação, na diversão, no trabalho ou mesmo na recreação. A de se discutir o tema acalora na sociedade a constatação de que a Constituição também confere direitos e garantias às pessoas com deficiência. É por meio dela, norma vetorial do sistema, que se deve buscar a inclusão das…

aspectos penais e processuais penais decorrentes da iniciativa legislativa. Sob o enfoque penal, a abordagem iniciouse com a definição de direito de autor e enveredou pela aferição da estrutura típica quando se ressaltou que o tipo penal, por ser norma penal em branco, é complementado pela Lei n. 9.610/98. Passou-se a análise das formas qualificadas até a abordagem da hipótese de exclusão da tipicidade trazida pelo § 4º do artigo 184 do Código Penal, onde se verificou que é possível…

estrangeiros, a fim de que possam saber qual lei, e de qual Estado, aplicar-se-á, no caso em que estão vivenciando. 1.2 Principais critérios de solução de conflitos de normas. 1.2.1 Princípio da Territorialidade e da Extraterritorialidade As normas jurídicas têm seu campo de abrangência limitado por espaços territoriais, em nível nacional, pelas fronteiras do Estado, o que incluiu sua extensão de águas territoriais e…

Trabalho sobre a Responsabilidade do Contador Perante o Código Civil Vigente, apresentado a ETEC Dra. Maria Augusta Saraiva, como requisito de avaliação para a disciplina de Direito e Legislação do 1º Módulo do Curso Técnico em Contabilidade. Professor: Francisco Magalhães São Paulo 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. CONCEITO DE CONTABILIDADE 6 2. O PAPEL DO PROFISSIONAL CONTÁBIL E SUA IMPORTÂNCIA 7 3. A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL CONTÁBIL ANTES DO NOVO CÓDIGO CIVIL 13…

convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos (...)". Portanto, a interpretação coerente com este dispositivo legal é a seguinte: “não se estabelecendo o prazo no contrato o dizer que o mesmo é indeterminado, equivale a estipulá-lo em três anos”.1 O parágrafo único do art. 4º do decreto n.º 59.566/66, por sua vez, define as partes contratantes nos seguintes termos: "Para os fins deste Regulamento denomina-se parceiro-outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os…

[pic] 1° TCN Disciplina: Práticas Trabalhistas e Previdenciárias Prof.ª Paula V.S.M. de Vasconcelos Sumário 1. Introdução........................................................................................... 02 2. Legislação e Normas de Saúde e Segurança do Trabalho................ 03 3. Legislação........................................................................................... 03 4 Normas Regulamentadoras.................................