1 A Legislação Brasileira Traz Normas Que Só Se Aplicam

Federal de 1988 foi inovadora em diversos aspectos da vida cotidiana, inclusive, traz dispositivos que sequer haviam sido citados em cartas anteriores, já em relação à administração pública, embora citada em cartas anteriores, na atual podemos verificar uma grande preocupação com o controle social da administração pública. Para entender e compreender a atual conjuntura faremos um breve relato histórico da legislação brasileira no que diz respeito à improbidade administrativa. Outro…

INTRODUÇÃO Vive-se em um País repleto de contrastes. Tal fato, talvez, seja em razão do regime democrático da nação brasileira, porém, tal situação traz à tona conseqüências alarmantes, aumentando cada vez mais as discrepâncias de forma crescente na sociedade atual. Onde está a origem de tudo isso? Na educação básica? No estado de miséria existente no País? No descompasso de casuísmos em que se projetam as leis, ou está na falta de informações propiciada pelo sistema eleitoral existente no

Macêdo TRUE AND FAIR VIEW E ACCOUNTABILITY NA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA: uma análise das percepções de auditores de tribunais de contas estaduais. João Pessoa 2009 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA – IESP DIRETORIA ACADÊMICA COORDENAÇÃO GERAL DE PÓS GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO E AUDITORIA PÚBLICA JOÃO MARCELO ALVES MACÊDO TRUE AND FAIR VIEW E ACCOUNTABILITY NA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA: uma análise das percepções de auditores de tribunais de contas

1 INTRODUÇÃO O presente estudo aborda a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), introduzida no Código Civil de 2002, pela Lei 12.441/2011, que acrescentou o art. 680-A (Título I-A), modificou o art. 44, acrescentando ainda o parágrafo único no artigo 1033 do mesmo diploma legal, tendo entrado em vigor após 180 dias de sua publicação, ou seja, em data de 09 de janeiro do ano em curso. A partir da lei mencionada, o empresário individual, atendendo a determinados…

INTRODUÇÃO Os direitos da criança e do adolescente no Brasil são assegurados pela Constituição Brasileira, a qual introduziu, pela primeira vez, o reconhecimento formal desses direitos, fruto de um processo democrático, de mobilização e organização popular poucas vezes visto na história da sociedade brasileira. De modo igualmente inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o…

repristinação tática. Isso, apensar de estar na LICC, é um raciocínio que se aplica também ao direito constitucional, mas não por causa do direito civil, mas por conta de dois princípios que não admitem a repristinação tácita, apenas a expressa: 1. Princípio da Segurança Jurídica 2. Princípio da Estabilidade das relações sociais Em razão disso, não se admite a repristinação tácita de uma Constituição. A Constituição de 1988 revogou a Constituição de…

Supervisionada apresentada ao curso de Pedagogia do Centro de Educação a Distância – CEAD da Universidade Anhanguera UNIDERP como requisito obrigatório para Cumprimento da disciplina de Estrutura e Organização da Educação Brasileira. Estrutura e Organização da Educação Brasileira FEIRA DE SANTANA - BA 2013 INTRODUÇÃO O processo constitucional vem sofrendo mudanças na educação desde a constituição de 1988; tais mudanças ocorrem devido às desordens econômicas,…

1 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO BACHARELADO EM DIREITO KETLIN A NOVA LEI Nº 12.382/2011: ANÁLISE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. São Sebastião do Caí 2011 2 KETLIN A NOVA LEI Nº 12.382/2011: ANÁLISE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. Projeto monográfico apresentado no curso Bacharelado em Direito

ALMENARA 2011 CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E A IMPORTÂNCIA DAS APPs. INTRODUÇÃO No Brasil sempre existiram leis de proteção ambiental, surgindo o Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, contudo as leis ambientais brasileiras historicamente não tiveram uma efetividade jurídica de ação protecionista para com a natureza, onde as características.constitucionais do Código Florestal vem sendo aperfeiçoada a cada discussão sobre a forma da legalidade…

1. PROBLEMATIZAÇÃO A ressocialização compreende no resultado da interação com a sociedade em que vive, que forma sua identidade, possuindo ligação direta com o meio em que frequenta. A ressocialização tem foco nas medidas socioeducativas. As instituições de proteção ao menor, que acolhem os infratores, apresentam como objetivo a busca pela reintegração desse adolescente à sociedade, através de programas educativos realizados dentro mesmo da