1 A Legislação Brasileira Traz Normas Que Só Se Aplicam

Apesar de existirem várias normas e recomendações que tratam sobre o assunto, muitas delas dificultam a fiscalização pelos órgãos competentes ou não são capazes de englobar todas as particularidades de um canteiro de obras. Por ser uma atividade temporária, muitas vezes os canteiros não são planejados para operar com eficiência e segurança, resultando em desperdício de materiais, de tempo e inúmeras vezes em acidentes. Foi realizada então, uma análise em várias normas nacionais e…

auferidos pelas coligadas e controladas no exterior? Este trabalho tem por objetivo realizar uma crítica relacionada à tributação do lucro de sociedades brasileiras que possuem participação em empresas estrangeiras que, no exercício de suas próprias atividades auferiram lucro. Analisaremos aqui desde os diversos conceitos de renda, passando pela legislação específica que trata deste imposto e finalizando com o julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do…

ANÁLISE DA LEI AMBIENTAL A legislação ambiental é vasta, complexa e dispersa, no entanto seu conhecimento e cumprimento é de fundamental importância para a proteção do meio ambiente das Unidades de Conservação. Estas unidades devem estar inseridas num contexto conservacionista que envolva seus funcionários, a comunidade local, os produtores rurais localizados nas proximidades e os envolvidos na atividade turística ali gerada. No âmbito da administração pública ou para a pessoa…

econômica do Brasil. Da universidade Norte do Paraná- Unopar Professor: Gleiton Luiz de Lima Primavera do Leste 2011 Sumário Introdução......................................................................................Pág. 4 1 Adolescente e o Ato Infracional...................................................Pág. 7 1.1 Históricos Jurídicos do Infanto-Adolescente.............................Pág. 9 2 Conclusão…

brasileiro ressaltam-se equivocadas interpretações quando posto em pauta o ramo denominado Direito Desportivo, notadamente no que concernem as relações de trabalho dos atletas profissionais de futebol, as quais se apresentam regidas pela Lei Pelé, pelas normas gerais da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e da seguridade social. É sabido que a seara desportiva, com o passar dos anos torna-se cada vez mais empresarial, abrangendo valores vultosos quanto à remuneração dos jogadores e…

O princípio da boa-fé como ponto de equilíbrio nas relações de consumo Vitor Guglinski Publicado em 02/2004. Elaborado em 09/2003. Página 1 de 3» 100% gostaram 1 voto Assuntos: Boa-fé objetiva no Direito do Consumidor Princípios (Direito do Consumidor) Direito do Consumidor RESUMO A massificação do consumo, oriunda das transformações sociais provocadas pela Revolução Industrial, ao mesmo tempo em que proporcionou à humanidade maior conforto, acessibilidade e segurança no que se refere

profunda crise de legitimidade perante a sociedade brasileira. Analisar, pois, os institutos jurídicos que sustentam a organização dos direitos autorais no Brasil é contribuir para a solidificação não só do direito autoral no país, mas, para a conscientização popular de sua importância tanto no âmbito social quanto no âmbito econômico, fatores de suma relevância para o desenvolvimento social da nação. PALAVRA CHAVE: Direito Autoral SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

Direito Previdenciário Introdução O fato é que o Direito Previdenciário, que é o núcleo duro da disciplina, faz parte de um conjunto de normas jurídicas que é mais abrangente, e que está previsto na CF, no título VIII de forma global, ou seja, é o Direito da Seguridade Social. O Direto da Seguridade Social possui três esferas de atuação: (i) Previdência Social; (ii) Assistência Social; (iii) Saúde. O Direito da Seguridade Social possui uma gama de princípios gerais, que são…

dos atos e conseqüente processo judicial. Analisar os tipos de crimes militares e como são vistos sob a ótica da Lei n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais, destacando seus atos e princípios, dando enfoque junto à Constituição Federal Brasileira e também ao Direito Penal e Processual Militar, discorrendo sobre a evolução histórica da Justiça Militar e conceituando o crime militar. O Crime Militar é sempre um crime contra o serviço militar, pois nele se encontra,…

do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol, demonstrando assim a importância da Lei nº 9.615/98 conhecida como Lei Pelé, onde tal contrato não atende ao dispositivo nas regras gerais da CLT, aplicando-se esta somente na ausência de normas especiais pertinentes ao tema. Busca ainda retratar sobre os pontos mais importantes desta relação, destacando-se entre eles, o conceito de empregado e empregador, os elemento necessários para a constituição deste contrato, seu conteúdo,…