O CRIME MILITAR VISTO SOB A ÓTICA DA LEI N. 9.099/95 - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Páginas: 23 (5549 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
 O CRIME MILITAR VISTO SOB A ÓTICA DA LEI N. 9.099/95 - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS


Valdecy Pereira Gomes1

Resumo

A Lei n. 9.099/95 de Juizados Especiais Criminais trata os crimes militares, verificando quais são as conseqüências que este sofre quando são impostos atos que violam a conduta militar. Busca-se explicar os princípios fundamentais que envolvem o crime militarconfigurado em si mesmo, descrevendo seus tipos, as penas a serem aplicadas nos casos concretos aos agentes militares, e o procedimento administrativo para apuração e elucidação dos atos e conseqüente processo judicial. Analisar os tipos de crimes militares e como são vistos sob a ótica da Lei n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais, destacando seus atos e princípios, dando enfoque junto àConstituição Federal Brasileira e também ao Direito Penal e Processual Militar, discorrendo sobre a evolução histórica da Justiça Militar e conceituando o crime militar. O Crime Militar é sempre um crime contra o serviço militar, pois nele se encontra, constantemente, além do indispensável elemento militar subjetivo, pessoa pertencente à milícia ou a ela equiparada, um elemento militar objetivo, oqual, ou decorre de uma lesão de interesses meramente militares (crimes propriamente militares) ou aqueles constituídos pela lesão de interesses comuns (crimes impropriamente militares). A Lei n. 9099/95 que institui o Juizado Especial Criminal a princípio foi aplicada na Justiça Militar, e depois por força de Lei Federal foi vedada a sua aplicação. Com o advento da Lei n. 10259/01, a discussãoserá reaberta e o militar poderá receber os mesmos benefícios que são concedidos aos civis em respeito ao princípio da igualdade. O método de raciocínio empregado é o indutivo e os métodos de procedimentos serão, o histórico comparativo e o monográfico. Entende-se que sejam considerados sujeitos ativos do Crime Militar, todos aqueles denominados militares, seja da Ativa ou da Reserva, os Reformadosou ainda os Assemelhados. Os civis, quando praticam os crimes em local militar Federal, ou contra algum bem da corporação militar, são também possíveis de responder como sujeitos ativos do Crime Militar.
Palavras-chave: Lei n. 9.099/95, Juizado Especial Criminal, Justiça Militar, crime militar.


Introdução

O presente trabalho trata em fazer uma pesquisa sobre os procedimentos da Lei n.9.099/95 de Juizados Especiais Criminais no que trata sobre os crimes militares, verificando quais são as conseqüências que o militar sofre quando são impostos atos que violam a conduta militar.

Busca-se explicar os princípios fundamentais que envolvem o crime militar configurado em si mesmo, descrevendo seus tipos, as penas a serem aplicadas nos casos concretos aos agentes militares, e oprocedimento administrativo para apuração e elucidação dos atos e conseqüente processo judicial.

Este trabalho é de grande valia, pois por meio dele poder-se-á conhecer melhor o regime militar e como são impostas as punições militares. E também para comunidade que ficará conhecendo um pouco mais sobre a história que envolve o policial militar e quais as conseqüências que este poderá sofrer quandoviola as leis.

1. O Crime militar visto sob a ótica da Lei N. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais

Conforme Loureiro Neto2 afirma, foi em Roma que o Direito Penal Militar adquiriu vida própria , considerado como instituição jurídica.

No século XVI, com o aparecimento das monarquias absolutas e das repúblicas, os juízes militares, eram assessorados por magistrados civis. Como passar do tempo, estes mesmos magistrados civis passam a integrar os órgãos colegiados de julgamento ao lado dos juízes militares, recebendo a denominação de juízes auditores.

Desta maneira, surgiriam os Crimes Militares envolvendo também os litígios de ordem privada entre os militares e as infrações disciplinares, estendendo-se aos crimes comuns públicos. Adentrando agora além dos...
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