Eireli

1 INTRODUÇÃO O presente estudo aborda a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), introduzida no Código Civil de 2002, pela Lei 12.441/2011, que acrescentou o art. 680-A (Título I-A), modificou o art. 44, acrescentando ainda o parágrafo único no artigo 1033 do mesmo diploma legal, tendo entrado em vigor após 180 dias de sua publicação, ou seja, em data de 09 de janeiro do ano em curso.
A partir da lei mencionada, o empresário individual, atendendo a determinados requisitos legais, pode obter o benefício da limitação da sua responsabilidade podendo exigir que o credor execute somente os bens afetados (vinculados) a atividade empresarial, desta forma, não haverá a imputação da responsabilidade ilimitada aos bens privados da pessoa natural, se esta optar em constituir a EIRELI.
Assim, o Direito passou a reconhecer a existência de várias massas patrimoniais de uma única pessoa que podem ou não estar ligada a alguma atividade empresarial.
Deste modo, a partir deste trabalho, serão abordadas as principais questões e debates referentes à constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, seus requisitos e esclarecimento de controvérsias existentes entre a doutrina brasileira, apresentado ainda a Instrução Normativa do DNRC (nº. 117), juntamente com seu Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com o objetivo de facilitar todas as exigências para que o indivíduo possa adequar-se às condições exigidas, o que irá contribuir para a redução de custos e processamentos de solicitações, evitando-se assim maiores transtornos e perfeita adequação as normas que regem a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

2 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A Lei 12.441 de 2011 modificou a redação dos artigos 44, VI e acrescentou o artigo 980-A do Código Civil de 2002 para admitir a composição de empresas sem a concepção clássica das sociedades, conhecida como EIRELI –