Legislação e normas de saúde e segurança no trabalho

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1° TCN

Disciplina: Práticas Trabalhistas e Previdenciárias

Prof.ª Paula V.S.M. de Vasconcelos
Sumário

1. Introdução........................................................................................... 02
2. Legislação e Normas de Saúde e Segurança do Trabalho................ 03
3. Legislação........................................................................................... 03
4 Normas Regulamentadoras................................................................ 06
5. Conclusão........................................................................................... 15
6. Referência.......................................................................................... 16

Introdução

Dentro das perspectivas dos direitos fundamentais do trabalhador em usufruir de uma boa e saudável qualidade de vida, na medida em que não se podem dissociar os direitos humanos e a qualidade de vida verificam-se, gradativamente, a grande preocupação com as condições do trabalho. A Segurança e Medicina no Trabalho preocupa-se com todas as ocorrências que interfiram em solução de continuidade em qualquer processo produtivo, independente se nele tenha resultado lesão corporal, perda material, perda de tempo ou mesmo esses três fatores conjuntos. Conceituamos, legalmente, o que é a Segurança e Medicina no Trabalho, o que é uma Norma Regulamentadora e os aspectos gerais contidos na legislação de como uma empresa pode ser penalizada civil, penal e administrativamente. É sabido que prevenção de acidentes não se faz simplesmente com a aplicação de normas, porém elas indicam o caminho obrigatório e determinam limites mínimos de ação para que se alcance, na plenitude, os recursos existentes na legislação. São necessários que se conheçam seus meandros e possibilidades e, com isso, conseguir eliminar, ao máximo,