Tutela E Curatela Comparando Com A Guarda

é necessário resguardar os direitos de casais homoafetivos que adotam crianças sem qualquer tipo de preconceito. Os filhos devem possuir todas as prerrogativas de filiação como: guarda, alimentos, direitos sucessórios, não somente do adotante e sim em relação ao casal homoafetivo. Assim em caso de divórcio a “guarda” não é automaticamente atribuída a mãe, como normalmente se pensa em caso de crianças, e sim protege-se o melhor interesse da criança. O menor tem seu direito sucessório…

10.3.7. Objeto 10.3.8. Dano moral coletivo 10.3.9. Tutela preventiva 10.3.10. Inquérito civil 10.3.11. Prescrição 10.3.12. Coisa julgada e litispendência 10.3.13. Ação civil coletiva 10.3.14. Procedimentos específicos para a tutela dos direitos individuais homogêneos 10.3.15. Despesas processuais 10.3.16. Controle de constitucionalidade em ação civil pública 10.4. Ação anulatória de cláusulas convencionais 10.5. Ação cautelar e antecipação de tutela 10.5.1. Ação cautelar 10.5.1.1.…

membros de sua família. Na composição do grupo familiar estão incluídos: cônjuge ou companheiro; o filho maior de 16 anos de idade; e mediante declaração junto ao INSS: o enteado, maior de 16 anos de idade; o menor sob guarda ou tutela, maior de 16 anos e menor de 21 anos de idade, que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação (CASTRO, 2010, p. 217). A lei previdenciária exige ainda a inexistência de outra fonte de renda para que o membro do

cometa ilícitos. Não dá para imaginar uma pena ou para deixar mais claro, uma culpa pelo ato errado, sem um castigo, senão observar-se-ia a completa inutilidade do conceito de pena, pois assim, não teria valia nenhuma o Direito Penal no que concerne a guarda dos direitos fundamentais da pessoa humana. Não havendo punição, não há que temer a norma jurídica e nem ao Estado que assim torna-se inerte. Dado todo o exposto, a diferença entre a pena restritiva de liberdade em reclusão e…

..............79 LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. ................................................................................................

discurso autorizado da geriatria transforma o envelhecimento e as doenças da velhice em uma narrativa que adquire sentido e legitima determinadas ações de controle. Isso fica mais claro quando aplicado às instituições, por exemplo, que detém a tutela sobre cada moradora, que acabam as destituindo de sua autonomia para realizar atividades das mais rotineiras como ir ao banheiro, tomar banho, alimentar-se, enfim, atividades que freqüentemente acontecem coletivamente nestes locais. A velhice,

"ARA SABóia 5õQIJéRÚ ~of'l1()VéR. A REPR~SFJI71lclo SoBRe uM rv1® OWRRIW NO ? MéR@AOO ANO PASSADO. o CflNTRÁRio O 8 1:t> ~ J...V EQUANDO FICAR DIFiCl1. APURAR QUAL A LEI MAIS BENIGNA? o problema tem que decidir-se em cada caso concreto, comparando-se em cada fato real o resultado da aplicação das várias leis ... o dono do supermercado foi notificado para manifestar-se sobre o furto... ...... MANI'(.~1M.... 0/ I ..·OU v .....: !# veu M6"*N/~1t PARA , , pI\OSSSGOIR.…

AUTOS NR. : 565 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : DOUGLAS LUIZ SOUZA REQUERIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS ADV REQTE : 28376 GO - EDUARDO SILVA ALVES DESPACHO : "... ENTRETANTO, ENTENDO DESNECESSARIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PA RA ESSA FINALIDADE, PORQUANTO O REQUERENTE PAGOU O LICENCIAMENTO DO ANO DE 2008 NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2009 (FLS. 17), TENDO OCORRIDO A BAIXA PRETENDIDA. RESSALTE-SE QUE O DOCUMENTO DE FLS. 20, QUE CONSTA O LICENCIAMENTO DE…

a “pessoa”, aceitando, portanto, a pessoa humana e a pessoa jurídica. 2 Da capacidade e personalidade da pessoa humana O Código Civil de 2002 prevê em seu artigo 1º que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, garantindo tutela de ordem jurídica a todas as pessoas, no sentido de um sujeito titular de direitos e deveres abstratos, sem distinção de pessoa natural ou jurídica, e quanto a pessoa natural não faz discriminações, seja por sexo, raça, cor ou…

intertemporal, nos seguintes termos: “A locação do prédio urbano, que esteja sujeita a lei especial, por esta continua a ser regida”. Algumas normas jurídicas especiais são denominadas microssistemas ou estatutos, visando a uma proteção específica, uma tutela de vulneráveis, caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2005). 1.1.3.4 A interpretação das leis Teoricamente, a norma jurídica deve sempre trazer um conteúdo claro, não…