Tutela E Adoção No Eca

cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS Para todas as formas de colocação em família substituta,…

Seção III - Da Família Substituta Subseção I Disposições Gerais (Artigo 28 ao 32) “Art. 28 - A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.” 1 O disposto no caput do artigo infere que a colocação em família substituta da criança e do adolescente é apenas uma medida protetiva de caráter excepcional, tendo como único objetivo beneficiar os mesmos, (faz-se…

A Tutela Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: Uma Análise Sintética Sobre o Instituto Protetivo do Menor Após as Modificações da Lei 12.010/09. O Poder Constituinte Originário, por meio da Constituição Federal de 1988, especificamente no Título VIII, Capítulo VII da Carta Republicana, dedicou à criança e ao adolescente uma especial atenção protetiva, notadamente demonstrada através dos seus arts. 227, 228 e 229. Apesar de não constarem dentre as garantias do art. 5º da CF/88,

1. Em quais hipóteses o ECA é aplicado para maior de 18 anos? Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; (http://pt.slideshare.net) 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente superou a doutrina da situação…

CURSO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR ENIO GENTIL AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 24, 25,26,27 E 28 DE MAIO DE 2010 1) Considerações Gerais: - ECA (Lei 8.069/90) – revogou a Lei n. 6.697/79 (Código de Menores); - “doutrina da proteção integral” (CF/88, art. 227) X “doutrina da situação irregular”; - regras internacionais de proteção à infância (Conv. Int. Dir. Cri., A.G.N.U./89. – D.L. n. 28/90; 2) princípio Proteção Integral |Proteção integral

Adoção ou guarda judicial para adoção É direito fundamental de toda criança e adolescente ser criado e educado no seio de sua família natural, e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária (art.19, ECA). Excepcionalmente, portanto, como na hipótese em que a família natural não seja capaz de garantir direitos e garantias decorrentes do princípio da proteção integral (maus-tratos, abandono, dependência a entorpecentes, orfandade etc),…

ECA 19/02 1. Evolução no tratamento jurídico conferido à criança e ao adolescente Quatro fases marcaram o tratamento jurídico à criança e ao adolescente: 1ª: fase de absoluto desprezo ou indiferença = sem normas relacionadas à criança e ao adolescente. 2ª: fase de imputação criminal = através do código de menores, a lei visava principalmente a punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando,…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei 8.069/90 Profª Tânia Mara Afonso Profa.taniafonso@uninove.br Cel.: 99912-2007 18/02/13 Plano de Ensino 1 - Fontes e princípios norteadores do ECA; 2 – Direito da Convivência familiar e comunitária do menor; 3 – Família Natural – substituto; guarda e tutela; 4 – Adoção Nacional e Internacional; 5 – Direitos do menor: vida, saúde, educação, esporte, lazer; 6 – Direito à profissionalização: aprendiz; 7 – Medidas de Proteção; 8 – Prática…

questões como a medida de colocação em família substituta quando da ausência da família natural, além das implicações do poder familiar no cuidado, na criação e na educação das crianças e adolescentes, nos casos de sua perda ou suspensão. Palavras-chave: ECA – Criança – Adolescente – Família – Poder familiar Résumé: La famille, base de la société, est protégée par l'État, qui crée des mécanismes assurés par la Constitution Fédérale de 1988 comme à moitié de garantir le droit à la…

Introdução Guarda Tutela Adoção Família Trabalho Infantil Conclusão Bibliografia 1– Introdução Segundo o artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação da criança ou adolescente em família substituta pode ser feita por três formas: guarda; tutela, ou; adoção. Neste trabalho, iremos estudar mais sobre as três mencionadas formas. Em seguida, falaremos sobre os tipos de famílias. Por fim, estudaremos o trabalho infantil. 2 – Guarda O artigo 22 do ECA…