Tutela E Adoção No Eca

DIREITO ADOÇÃO: Os Entraves Jurídicos no Ordenamento Brasileiro. Orientando: Walter Veloso Lima Neto Orientador: Prof. Esp. Sérgio Correia Introdução O Trabalho debruça-se sobre um tema que durante séculos foi enquadrado como controverso dentro da literatura jurídica brasileira, sendo a legislação, à época, omissa quanto a muitos aspectos que regem, ou pelo menos deveriam reger a adoção. PROBLEMA A grande quantidade de entraves processuais é o principal motivo que impede a adoção no Brasil

delinquentes, não se ocupou o Código de Menores com o reconhecimento dos seus direitos. Nos ensinamentos de Rizzini, “o que impulsionava era resolver o problema dos menores, prevendo todos os possíveis detalhes e exercendo firme controle, por mecanismos de tutela, guarda, vigilância, reeducação, reabilitação, preservação, reforma e educação”19. O aumento da delinquência juvenil, o fracasso das políticas até então adotadas para atender os menores desvalidos e infratores, bem como o clamor…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA ADOÇÃO: Acompanhamento e Avaliação. AUTORA: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Serviço Social da Fundação Universidade do Tocantins, com a finalidade de obter a graduação de bacharel em Serviço Social. MASSARNDUBA – SANTA CATARINA 2011 Epígrafe …

A modalidade artificial de filiação que busca imitar a filiação natural é denominada de adoção. Também é conhecida como filiação civil, pois não resulta de uma relação biológica, mas de uma manifestação de vontade, conforme o sistema do Código Civil de 1916, ou de sentença judicial conforme no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) bem como no corrente Código. As conceituações de adoção são inúmeras, entre elas destacamos a de Antônio Chaves: "Podemos então…

que os laços familiares tem na vida dos mesmos, tendo em vista que são fases de grande relevância, sendo de aprendizagem e transferência de conhecimentos, onde a maioria parte dos familiares que e o grupo social mais próximo. Conforme o estatuto do ECA enfatiza: “Entender sobre a importância da família na vida de crianças e adolescentes; Compreender principais direitos e deveres da família em relação a crianças e adolescentes, em diversas instâncias.” Podemos notar essa falta no…

GUARDA E TUTELA Define-se por guarda a ação realizada quando se há a posse das responsabilidades e necessidades de que uma criança precise em que ela só é concedida á crianças até os 18 anos. A guarda é obtida por um indivíduo que ficará com as responsabilidades da criança, por exemplo, escola, abrigo, alimentação, saúde entre outras que promovam o bem estar do mesmo. A guarda pode ser dividida em duas modalidades, uma sendo a Unilateral e a outra a Compartilhada, a guarda Unilateral

IV. Modalidades de Adoção: a)Adoção Póstuma Esta modalidade de adoção esta prevista no artigo 42, § 5º do Estatuto da criança e adolescente. Conforme esta modalidade, a adoção pode ser realizada, mesmo após o adotante ou o pretenso adotante houver falecido, desde que o mesmo anteriormente ao óbito tenha manifestado a vontade de adotar perante o juízo. b) Adoção por Tutor ou Curador Esta modalidade esta prevista desde o código civil de 1916, no artigo 371, sendo que atualmente…

vínculos afetivos (pág. 400)1: A guarda tem cabimento em duas situações em especial: (a) para regularizar a posse de fato (ECA, art. 33 §1º) e (b) como medida liminar ou incidental nos procedimentos de tutela e adoção (ECA, art. 33, §2º). O guardião tem o dever de assistência material, moral e educacional, o que lhe confere legitimidade para opor-se a terceiros, inclusive aos pais (ECA, art. 33). Nessa esteira, observamos o que reza a Lei Menorista, dispondo sobre a proteção integral…

ROTEIRO IV DA ADOÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS - A Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, chamada de “A nova lei de adoção”, Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. A nova lei alterou o…

cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. Abaixo, seguem as modalidades de guardas que estão em nosso ordenamento jurídico.…