Tutela E Adoção No Eca

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aula 3 – Direito à Convivência Familiar e Comunitária e os Procedimentos de Colocação em Família Substituta; de Perda e Suspensão do Poder Familiar; de Destituição da Tutela; e da Habilitação de Pretendentes à Adoção DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula 1. Compreender o Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária de crianças e adolescentes, e as formas de exercício deste direito; 2. Distinguir as formas…

adotar seu enteado. Teremos a adoção unilateral quando o adotado estiver registrado apenas em nome do pai ou apenas em nome da mãe; no caso do falecimento de um deles ou ainda quando há descuido de um dos genitores. B – Também chamada de adoção direcionada ocorre quando os genitores escolhem a família substituta sem a intervenção do poder judiciário. * Vide artigo 50 do ECA * Melhor interesse do adotado C – Está prevista no artigo 42 parágrafo 6° do ECA. É o caso em que…

fundamentais art 227. E os jovens também art.19 eca . Convivência familiar - condição primária para o desenvolvimento da pessoa humana. Inícia-se o processo educativo. Colabora na formação da identidade. A criança e o adolecente são sujeitos de direitos - cidadania em lugar de assistencialismo. Abandono: violação de direitos - art 98 ECA . situação de risco - função do estado Familia - sociedade - estado Medidas de pré abrigamento - art. 101 ECA A decisão para o acolhimento…

| ECA | 1. Doutrina da Proteção Integral Teoria adotada pela Constituição Federal de 1988. Até a promulgação da CF/88, vigia a chamada doutrina da situação irregular. 1.1. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 Art. 3º. ECA. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim…

MANUAL DA ORDEM ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE tendido como o conjunto de regras e princípios que estabelecem os direitos dos menores à vida, saúde, a convivência familiar, educação e também seus deveres dentro da sociedade. 4. Aplicação: o ECA rege diversos temas da vida infanto-juvenil. Em 1. Introdução: com a promulgação sua interpretação, deve-se levar em da Constituição Federal em 1988 e, consideração a peculiar condição mais tarde, o advento do Estatuto da da criança e do…

A guarda, conforme regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), (A) quando permanente, requer, se os pais forem vivos, a suspensão do poder familiar. (B) confere a seu detentor, salvo vedação expressa na sentença, direito de representação/assistência da criança/adolescente. (C) é modalidade de colocação em família substituta, salvo se deferida a tios ou avós. (D) pode ser deferida liminarmente em processo de adoção por estrangeiro, mas não autoriza a saída da…

Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º TEMA QTD % Direitos Fundamentais Medidas socioeducativas Adoção Normas de prevenção Garantias processuais Direitos do adolescente internado Perda e suspensão do pátrio poder Conselho tutelar Total 11 6 3 2 1 1 1 1 26 42% 23% 12% 8% 4% 4% 4% 4% 100% Temas já exigidos pela FGV Direitos Fundamentais Medidas Socioeducativas Normas de Prevenção Adoção Garantias Processuais Direitos do Adolescente Infrator Perda e Suspensão do pátrio poder…

Tutela Os filhos menores são postos sob tutela, quando há falecimento dos pais, ou os mesmos são julgados ausentes, ou em caso dos pais decaírem do poder familiar. O direito de nomear o tutor compete aos pais em conjunto, desde que a nomeação conste em qualquer documento autêntico ou testamento, ficando nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha poder familiar. Em falta do tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor na

QUESTIONÁRIO ARACAJU 2013 1) O que é adoção de crianças e adolescentes? A adoção é uma medida excepcional por meio da qual se estabelece uma relação de parentesco entre o adotado e o adotante, atribuindo-se a condição de filho ao adotado. 2) A criança adotada perde o vínculo geral com os pais biológicos? Sim. Segundo a 2ª parte do art. 41 do ECA, o adotado desliga-se de qualquer vínculo com os pais e parentes. 3) O que é poder familiar? O poder familiar é a…

O direito da criança e do adolescente constitui ramo independente do direito, pautado por vários diplomas normativos. Lei 8069/90 – ECA, abordagem civil e criminal. Traz a analise de direitos fundamentais da criança e do adolescente. Art. 1° : consagração da adoção da doutrina da proteção integral! Teoria que ganhou força com a convenção internacional dos direitos da criança que substituiu/revoa a teoria da situação irregular. Assim, passa a entender a criança e o adolescente como sujeitos