Tutela Do Meio Ambiente Do Trabalho

imputável à empresa que deixa de cumprir normas de segurança e higiene do trabalho16. Esse tipo penal, de constitucionalidade inatacável face ao disposto no art. 225, parág. 3º, da Constituição Federal, está voltado à tutela mais efetiva das normas que regem o meio ambiente do trabalho, bem jurídico de importância nevrálgica ao sadio desenvolvimento da pessoa humana e à garantia de uma qualidade de vida digna. Mesmo assim, ousou o legislador artífice da Lei dos Crimes Ambientais ao…

??????, vem, com o devido respeito, à augusta presença de Vossa Excelência, via de seu procurador no termo assinado (Instrumento de procuração anexo – doc. 1), propor a presente Ação Declaratória, com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face de ???????, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a alinhavar: 1. Os fatos A Primeira Requerida é uma sociedade empresarial estabelecida nesta cidade, na Rua ??????, tendo como objetivo social a prestação de "serviços de manutenção

Antecipação dos efeitos da tutela. RESUMO: O presente artigo analisa o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 273, do Código de Processo Civil, abordando os requisitos para a sua concessão e as suas peculiaridades, como a reversibilidade e o caráter provisório da medida. Em seguida, procura-se fundamentar a necessidade de aplicação do instituto aos processos trabalhistas, o que contribui para uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, o que é de grande…

Adolescente (LEI 8.069/90). 5º Bloco I. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) Quando se fala em estatuto da criança e do adolescente, a primeira…

Seção III - Da Família Substituta Subseção I Disposições Gerais (Artigo 28 ao 32) “Art. 28 - A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.” 1 O disposto no caput do artigo infere que a colocação em família substituta da criança e do adolescente é apenas uma medida protetiva de caráter excepcional, tendo como único objetivo beneficiar os mesmos, (faz-se…

TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE Natureza jurídica do meio ambiente – artigo 225, “caput”, CF – direito difuso (toda a coletividade), direito fundamental da pessoa humana e direito intergeracional (preocupa-se com as futuras gerações). O meio ambiente é bem de uso comum do povo (bem meta / supra / transindividual). Código Florestal Brasileiro – Lei 12.651/12 Princípios: 1. Princípio da proibição do retrocesso ecológico ou sócio ambiental 2. Princípio da solidariedade…

de os bens ambientais não serem, como outrora se pensava, inesgotáveis? Quem poderia imaginar que uma mesma conduta de um fornecedor poderia afetar milhares ou milhões de pessoas? Que o dano poderia poderia se dar em tempo real, por intermédio de meios de comunicação que passam informações simultâneas? Enfim, é sob esse matiz, parece-nos, que a análise do conceito de interesse coletivo deve ser feita. (p. 30) Há que se dizer ainda que essa noção transindividual (supraindividual ou…

efetividade dos direitos transindividuais. Enumerou-se dois institutos deste novo ramo jurídio em formação para demonstrar a adaptação do Direito à nova realidade social. O estudo demonstra que foi a partir da legitimação de certos entes socias, por meio da substituição processual que se tornou possível o acesso à justiça para efetivação dos direitos metaindividuais. Demonstra-se, no entanto, que é preciso uma organização social melhor para se chegar à plenitude de proteção desses…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL EVANDRO JOSÉ DE MELO FILHO A TUTELA ESPECÍFICA NO DIREITO BRASILEIRO: BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DAS TUTELAS ESPECÍFICAS/INIBITÓRIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO RECIFE 2012 EVANDRO JOSÉ DE MELO FILHO A TUTELA ESPECÍFICA NO DIREITO BRASILEIRO: BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DAS TUTELAS ESPECÍFICAS/INIBITÓRIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO Monografia…

ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional. Promover a aplicação da teoria na solução de situações que simulam a realidade. Oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem …