Resumo do eca

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 25 (6160 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
1º Bloco

I.

Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI 8.069/90).

2º Bloco

I.

Continuação de Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI 8.069/90).

3º Bloco

I.

Continuação de Estatuto Da Criança e do Adolescente (LEI 8.069/90).

4º Bloco

I.

Continuação de Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI 8.069/90).

5º Bloco

I.

Exercícios Relativos ao Encontro.Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins
comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.

I.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90)

Quando se fala em estatuto da criança e do adolescente, a primeiradiferenciação a se fazer é entre criança e
adolescente. Pois bem, criança é aquele tem menos de 12 anos (12 anos incompletos) e adolescente é aquele que
tem entre 12 e 18 anos (18 anos incompletos). No entanto, a lei poderá ser aplicada, excepcionalmente, ao jovem até
21 anos de idade.
A efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária devem ser
assegurados pela família, comunidade, sociedade em geral e pelo poder público, pois constituem seus deveres.
Além disso, essa garantia de prioridade compreende:
1) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
2) Precedência de atendimento nos serviços públicos oude relevância pública;
3) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
4) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
 Do direito à vida e à saúde
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
quepermitam:
1 - O nascimento, por isso, será assegurado à gestante, através do Sistema único de saúde (SUS), o atendimento
pré e perinatal e será atendida, preferencialmente, pelo mesmo médico que acompanhou a fase pré-natal e
também terá direito ao apoio alimentar e à nutriz que necessitar e apoio psicológico tanto no período de
gestação quanto na fase pós natal para prevenção do estado puerperal,sendo a efetivação desses direitos,
incumbência do poder público.
Obs.: O apoio psicológico também será prestado às gestantes ou mães que desejam entregar o filho à adoção.
2 - O desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, por isso, o poder público, as
instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de
mãessubmetidas a medida privativa de liberdade.
Nota: É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Para efetivação desses direitos, Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes,
públicos e particulares, são obrigados a:
1 - Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoitoanos;
2 - Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe,
sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
3 - Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido,
bem como prestar orientação aos pais;
4 - Fornecer declaração de nascimentoonde constem necessariamente as intercorrências do parto e do
desenvolvimento do neonato;
5 - Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.


Em caso de internação do menor (criança ou adolescente), Os estabelecimentos de atendimento à saúde
deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável.
 Os casos de...
tracking img