Eca - resumo

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
@madeiradez
www.professormadeira.com.br
* Lei 8069/90

* OBJETO DO ECA – Art. 2º
a) Criança é a pessoa com até 12 anos incompletos. Tendo 12 anos é adolescente e não mais criança.
b) Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos.

* APLICAÇÃO DO ECA AO MAIOR DE 18 E MENOR DE 21: Art. 2º, pu.
Deve-se observar 2 requisitos para ocabimento dessa aplicação:
a) Caráter excepcional
b) Expressa previsão legal
Mais as hipóteses de adoção e ato infracional.

* DIREITO À VIDA E À SAÚDE: Art. 8º e 10º
1. Deve haver identificação digital e plantar do bebê e digital da mãe – essa identificação é mínima (ex: pulseirinha).
2. Atendimento do parto preferencialmente pelo médico do pré-natal. A mãe tem direito a seratendida preferencialmente pelo mesmo médico em que foi atendida no pré-natal.
3. Obrigado a manter os registros por 18 anos. Os hospitais são obrigados a manter um registro de tudo o que aconteceu no parto por 18 anos.
4. Direito a alojamento conjunto.

Obs: se tiver dúvida quanto a prazo no ECA – 18 ou 21.

* DIREITO À LIBERDADE: Art. 16
1. Direito de brincar, divertir epraticar esportes.

* ESTADO DE FILIAÇÃO
a) É um direito personalíssimo – portanto ele é imprescritível e indisponível. Art. 27.
b) Formas de reconhecimento:
Reconhecimento é irretratável; reconheceu está reconhecido.
1. O reconhecimento pode ser feito em qualquer documento público ou particular.
2. Pode haver reconhecimento no testamento. Obs: Ainda que seja revogado o testamentocontinua válido o reconhecimento.
3. Reconhecimento administrativo de paternidade – Lei 8560/02
Do cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais – Vai para o Fórum que marca audiência – nessa audiência o suposto pai pode reconhecer a paternidade ou pedir o exame de DNA - Se o suposto pai faltar o exame de DNA ele não vira pai (isso é reconhecimento administrativo, não é judicial – se fossejudicial viraria pai), ou seja, se faltar o exame não há sanção.
4. Investigação Judicial de paternidade – se faltar o exame há presunção de paternidade.

* AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE
Poderá ser promovida a ação negatória desde que o reconhecimento tenha sido feito baseado em vício do consentimento.
Se o reconhecimento se der por erro ou vício (até herdeiros podem mover a ação) podepromover ação negatória de paternidade – caso essa paternidade se torne socioafetiva. Se ele sabia que não era pai e mesmo assim reconheceu, não cabe ação negatória de paternidade.

* RECONHECIMENTO DO FILHO MORTO
Só poderá haver reconhecimento se o filho deixou descendentes. (ex: se a criança morreu com alguns meses impossível deixar descendentes).

* FAMÍLIA
* Modalidades defamília:
1. Família NATURAL (regra do ECA) – é a comunidade formada pelos ascendentes ou qualquer deles e seus descendentes.
2. Família EXTENSA ou AMPLIADA – Art. 25, pu. – é a comunidade formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e tenha afinidade e afetividade. (ex: o tio que odeia não é família, haja vista que eu odeio ele, não tenho afeto e nem afinidade).3. Família SUBSTITUTA – são 3 modalidades de família substituta:
a) Guarda
b) Tutela (OBS: CURATELA NÃO É MODALIDADE DE FAMÍLIA SUBSTITUTA).
c) Adoção – é a única modalidade de família substituta que é irrevogável. A adoção é a única para o estrangeiro (Angelina Jolie, Madona e Jesus).

* GUARDA: Art. 33 a 36
* A guarda gera deveres morais (educação, orientação) e materiais.* Não significa, em regra, afastamento dos pais biológicos.
* Gera efeitos previdenciários (ex: se um dia depois de sair a guarda quem teve a guarda morre, terá direito a pensão)

* TUTELA: Art. 36
* Pressupõe perda ou inexistência do poder familiar (ex: Batmam e Robin)

* ADOÇÃO: Art. 39 a 52
* IDADE do adotado: em regra pelo ECA é até 18 anos.
Mas o ECA pode...
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