Tutela Do Meio Ambiente Cultural

cenário brasileiro anterior à existência de legislação específica; até a publicação da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente não havia definição no ordenamento jurídico sobre meio ambiente no país. Com o advento da Lei o Meio Ambiente passou a ser considerado como patrimônio público, de uso coletivo e que, portanto, deve ser assegurado e protegido por todos. Palavras – chaves: Meio Ambiente, Legislação Ambiental, Proteção Abstract: The text that if follows part of a fast ticket…

TURISMO E MEIO AMBIENTE O Turismo é um instrumento de ampliação sócio-econômica de uma região, que cresce a passos largos em todo o mundo, proporcionando o desenvolvimento econômico, social e cultural das mais diversas regiões e viabilizando a expansão dos mercados de consumo e de trabalho. O direito começa a preocupar-se com o turismo a medida que surge um marco regulatório do setor, com objetivo principal de regular o correto cumprimento das relações turísticas. No Brasil os dois maiores

ecossistemas terrestres. Desse modo, a partir de certo momento o meio ambiente já não é mais capaz de absorver, sem prejuízo ao seu equilíbrio, a quantidade de substâncias/resíduos lançadas pelo homem constantemente. As modernas noções de preservacionismo ambiental, direito ambiental, bem como a sua necessária conscientização, surgiram em meados do séc. XX. Pode-se dizer que a consciência da necessidade de proteção do meio ambiente decorreu:1 das seguintes situações: • dos problemas advindos com

1. Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural Os crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural são os previstos do artigo 62 a 65 da Lei nº 9.605/98. Isso porque tal proteção mereceu destaque no plano do direito criminal ambiental com imposição de sanções penais. Também, a par da tutela do patrimônio natural, como forma de transmitir às gerações vindouras um meio ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e essencial à garantia de uma boa qualidade de vida, a Lei

proveniente do 1º Distrito Policial de Santo André/SP foi informado que José Areia Gancho exercia na localidade Córrego Prefeito Saladino a extração de areia do Rio Tamanduateí sem licenciamento ambiental, por decorrência, originando a degradação do meio ambiente como contempla a Instauração do Procedimento Liminar Administrativo nº 225/2014, por intermédio do boletim de ocorrência nº 111111. Diante da noticia, o depoimento prestado a Promotoria por José Areia confessou a extração…

22/10/2008 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou…

A TUTELA DA ÁGUA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS estudos, Goiânia, v. 35, n. 11/12, p. 1211-1231, nov./dez. 2008. CAMILA LIMA ALVES SIQUEIRA, NIVALDO DOS SANTOS Resumo: a preservação da água como garantia da sobrevivência das futuras gerações já é uma questão de abordagem mundial. Assim surgem questionamentos quanto a eficácia da lei constitucional e infraconstitucional hídrica. O objetivo deste estudo é verificar se a legislação brasileira quanto aos…

Difusos e Coletivos: 26  Execução dos Direitos Individuais Homogêneos: 27  Observações Finais: 28  AÇÃO CIVIL PÚBLICA: 30  Previsão Legal e Sumular: 30  Objeto da Ação Civil Pública: 30  Tutela Inibitória/Remoção do Ilícito: 31  Tutela do Meio Ambiente: 31  Bem de Valor Histórico Cultural: 32  Qualquer Outro Direito Metaindividual: 32  Vedação de Objeto: 32  Legitimidade Ativa: 32  Ministério Público: 34  Defensoria Pública: 35  Administração Direta e…

direitos-garantias que servem de instrumento para a efetivação da tutela, ou proteção dos direitos fundamentais. A Proteção dos Direitos Fundamentais “Remédios” Constitucionais • Clássicos: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular. • Ainda: direito de petição e ação civil pública. A Proteção dos Direitos Fundamentais “Remédios” Constitucionais • Previsto no art. 5º, LXVIII/CF. • Tutela a liberdade de locomoção. 4…

the evolution of criminal doctrine with the passing of Law No. 6,001/73 (Indian Statute). KEYWORDS Direito Constitucional; índio – emancipação; estatuto; tutela; Funai; identidade cultural; capacidade civil; culpabilidade penal. Constitutional Law; Indian – emancipation; statute; protection; Brazilian National Indian Foundation (Funai); cultural identity; civil, criminal – capacity. Revista CEJ, Brasília, Ano XIII, n. 45, p. 70-76, abr./jun. 2009 1 INTRODUÇÃO Parece-nos inegável…