Enxofre

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2223 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
22/10/2008

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, oadministrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitáevitá-la.

1

22/10/2008

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
Art. 225.: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadiaqualidade de vida, impondo-se ao poder público e à impondocoletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo defendêpreservápara as presentes e futuras gerações. § 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

DANO AMBIENTALA alteração adversa das características do meio ambiente, resultante de atividades que direta ou indiretamente:
Art. 3º, incisos II e III – PNMA – “degradação” e “poluição”

•prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; •criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; •afetem desfavoravelmente a biota; •afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;•lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

2

22/10/2008

DANO AMBIENTAL
Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
Art. 1º, Resolução Conama 01/86 – “impacto ambiental”

I - a saúde, asegurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais.

CONJUNTURA ANTES DA LEI 9.605/98
•Leis esparsas, de difícil aplicação ; •Frouxidão das leis para reprimir crimes de grande repercussão na qualidade de vida da população; •Ausência de previsão legal eexcesso de rigor com crimes de baixa relevância jurídico-social; jurídico•Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente; •A destinação dos produtos e instrumentos da infração não era bem definida; •Desmatamentos ilegais e outras infrações contra a flora eram considerados contravenções.

3

22/10/2008

RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA
As pessoas jurídicas serãoresponsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. - A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

DA APLICAÇÃO DA PENA
Para imposição egradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

4

22/10/2008

TIPOS DE PENAS
Penas restritivas deliberdade: liberdade: reclusão detenção Penas restritivas de direito: direito: prestação de serviços à comunidade interdição temporária de direitos suspensão parcial ou total de atividades prestação pecuniária recolhimento domiciliar Pena pecuniária: pecuniária: multa

PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS:
- multa - restritivas de direitos: suspensão parcial ou total de atividades;...
tracking img