Tutela De Urgencia E Evidencia No Novo Cpc

| |Com pedido de tutela antecipada | em face da Empresa Brasileira de Telecomunicações – EMBRATEL, inscrita no CNPJ/MF sob o número 33.530.486/0001-29, estabelecida na Avenida Presidente Vargas 1.012, Rio de Janeiro/RJ e CLARO S/A, com sede na Rua Florida, 1970 – Brooklyn Novo/SP, CEP: 04565-907, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

CONGRESSO NACIONAL" Sumário INTRODUÇÃO 4 1. A APELAÇÃO. 5 2. APELAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 6 3. AGRAVO 7 3.1. AGRAVO RETIDO 7 3.1.1. AGRAVO RETIDO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 8 3.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO 8 3.2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 9 3.3. AGRAVO INTERNO 10 3.3.1. AGRAVO INTERNO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 11 4. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 11 5. EMBARGOS INFRINGENTES 14 6.…

Análise dos efeitos dos embargos à execução fiscal diante do novo posicionamento do Superior Tribunal de JustiçaO disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais? RESUMO: Em razão de diversas reformas produzidas pelo legislador brasileiro procurando atribuir maior efetividade ao processo, foi publicada a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que modificou toda a sistemática da execução

do imóvel, quebrando fechaduras e as trocando, de rigor serem reintegrados na posse do imóvel, conforme permissivo constante do artigo 1.210 do Código Civil, senão vejamos: "O principal efeito da posse, tratado neste artigo em comento (1210), é a tutela possessória, que consiste nos meios defensivos que a lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à posse." (LOUREIRO, Francisco Eduardo. PELUSO. Cezar. [coord. et. al] Código civil comentado. - Barueri, SP: Manole, 2007, p.…

voluntária o Código estabelece um procedimento comum (atípicos ou inominados) e vários procedimentos especiais (típicos ou nominados). (pág. 1013) Quando não houver previsão de procedimento especial, aplica-se o procedimento comum. O art. 1.112 do CPC apresenta o elenco das hipóteses de jurisdição voluntária que se processarão pelo rito comum. São eles: os pedidos de emancipação; sub-rogação; alienação arrendamento ou operação de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;…

aspecto substancial do Devido Processo Legal. - Importante: O STF não distingue os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. - Há decisão no STF que admitiu o controle dos atos legislativos pela cláusula substancial do Devido Processo Legal. Novo CPC e o princípio da paridade de armas (isonomia de tratamento): Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à…

Centro, nesta cidade de Foz do Iguaçu – Estado do Paraná, onde serão recepcionadas as intimações e notificações derivadas desta demanda, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Revisional de Contrato Bancário c.c Pedido de Tutela Antecipada com pleito de Repetição de Indébito, em face de bv financeira s/a – crédito, financiamento e investimento, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida…

outubro foi necessário entrar novamente em contato telefônico (SAC) com a ré para a obtenção do código de pagamento daquele mês. O mais surpreendente é que, mesmo estando com o contrato rescindido, o Autor continuou recebendo em sua residência novos carnês para pagamento, estes referentes aos meses de novembro de 2013 a abril de 2014, estes de forma correta, realizando os pagamentos sem qualquer problema. Importante destacar que, em tempo algum, o Autor recebeu qualquer…

CONTRATUAL MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM OS DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a CONSTRUTORA INPAR PROJETO 71 SPE LTDA, com fulcro no art. 890 e seguintes do CPC, c/c 273, bem como, os arts. 282 e 461, §3º, do Código de Processo Civil e demais disposições aplicáveis à matéria, com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, requerendo o seu recebimento, processamento e provimento, consideradas as relevantes razões de fato e de Direito a seguir expostas. I -…

TUTELA ANTECIPADA E AÇÕES DECLARATÓRIAS INTRODUÇÃO A solução dos conflitos, desde a proibição da autotutela, deve ser feita pelo Estado, em decorrência do monopólio da jurisdição. Todavia, esse monopólio, além de obrigar o Estado a solucionar todos os conflitos que surgirem, obriga-o, ainda, a prestar a jurisdição de forma eficaz, ou seja, não basta solucionar o litígio, tal solução deve corresponder exatamente àquilo que a parte conseguiria se exercesse a autotutela. Diante da necessidade