Tutela De Urgencia E Evidencia No Novo Cpc

base no art. 621 e seguintes do CPC, a presente Ação de Execução fundada no contrato de permuta do imóvel firmado em 24 de janeiro de 2009, que prevê, no item a da cláusula segunda, a entrega do lote de terreno com 240 m², contendo uma casa residencial mista com 190 m², situado à rua Silveira Martins, nº 412, nesta Cidade, bem como a devida transferência do domínio do mesmo, conforme procuração por instrumento público ora juntada. DO DIREITO 1. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL –…

Academia. Ultrapassando a esfera do ensino, a Academia Judicial de Santa Catarina novamente inovou ao adentrar no campo da pesquisa. Já estão funcionando os Núcleos de Pesquisas, os NEPs, formados por magistrados e servidores. Produzindo conhecimento novo, as atividades de pesquisas poderão permitir a implementação de inúmeros projetos no âmbito do Poder Judiciário, colocando-o no mesmo patamar das instituições de ponta na produção científica do país. A pesquisa qualificada poderá dar…

invocar a tutela jurisdicional. Processo: meio, instrumento para se entregar a prestação jurisdicional. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito: matemática, perícias, etc. Finalidade do Direito Processual Civil: demandas cíveis Penal: causas previstas como crime, contravenção penal. Trabalho: relação entre patrões e empregados e direito coletivo do trabalho. Leis processuais: possuem natureza cogente, impositiva. Aplicação da lei processual no tempo e no espaço: art.…

PROFESSOR: CLÁUDIO LUIZ GONÇALVES DE SOUZA RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NOÇÕES GERAIS 1) Processo Para solucionar os litígios, o Estado põe à disposição das partes três espécies de tutela jurisdicional: a cognição, a execução e a cautela. O que as distingue são os diferentes provimentos judiciais com que os juízos respondem ao exercício do direito da ação. Cognição ou conhecimento = a lide é de prestação contestada e há de definir a vontade concreta da lei para solucioná-la,

1) Processo ü Para solucionar os litígios, o Estado põe à disposição das partes três espécies de tutela jurisdicional: a cognição, a execução e a cautela. ü O que as distingue são os diferentes provimentos judiciais com que os juízos respondem ao exercício do direito da ação. ü Cognição ou conhecimento = a lide é de prestação contestada e há de definir a vontade concreta da lei para solucioná-la, vindo a culminar por uma sentença de mérito que contenha a resposta definitiva ao pedido

dezembro, que regulamentou essa modalidade de propriedade. Em 29 de novembro de 1965, foi promulgada a Lei nº 4.864, que modificou a anterior, e tornou-se válida, nas partes compatíveis com as disposições da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – o Novo Código Civil, vigorando até o momento (art. 2º, §1º, da LICC), a exemplo do que ocorre com a prevalência integral do Capítulo atinente às incorporações imobiliárias. Nesse sentido, afirma Lobo Júnior, para quem também permanece em…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CLÁUDIO LUIZ TOSETTO TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LORENA-SP 2009 CLAUDIO LUIZ TOSETTO TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial e de conclusão do curso de Pós-Graduação em nível de Especialização em Direito Previdenciário, do UNISAL em parceria com o Curso Êxito. Docente Responsável: Profª. Cibeli…

alteração foi o rompimento das barreiras que ainda existiam contrárias ao uso das sentenças parciais, uma vez que a legislação de arbitragem não faz menção expressa sobre sua aplicação pelos árbitros. Assim, o presente artigo procura analisar este novo recurso posto nas mãos dos árbitros a fim de verificar qual a relação de afinidade que este método pode ter com a arbitragem. Nessa ótica, a sentença parcial mostrou ser um fator positivo nos meios de acesso à justiça, de forma que seu uso…

infraconstitucional. Da mesma importância foi a criação do Superior Tribunal de Justiça, órgão do Poder Judiciário encarregado de julgar os recursos especiais que lhe são direcionados. É importante registrar que a razão principal da criação desse novo Tribunal foi a de “solucionar a tão propalada crise do Supremo, absurdamente assoberbado de feitos para julgar, o que impossibilitava o exercício da sua função político-social decorrente da posição de proeminência que ocupava, e ainda…

Excelência, com fulcro nos artigos 282 do Código de Processo Civil, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANTER O AUXILIO DOENÇA; em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, com sede na autarquia federal, com endereço na Rua Campo Sales, 601 - Centro – Suzano – SP – CEP: 08674-020, pelas razões de fato e de…