Tutela De Urgencia E Evidencia No Novo Cpc

despesas que antecipou e os honorários advocatícios". Afirma-se, ainda, que "as despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico (art. 20, § 2o, CPC). Dizem, ainda, os §§ 3o, 4o e 5o do mencionado art. 20: "§ 3o - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo profissional;…

três parcelas alimentícias vencidas, ainda que tendo o credor que manejar execução autônoma, como alhures já mencionado, a possibilidade de prisão do devedor a torna efetiva (art. 733, CPC e art. 5º, LXVII, CF). No que se refere as demais parcelas em atraso, entretanto, como aquelas conferidas em sede de tutela cautelar e que se venceram no curso do processo, o rito previsto no Capítulo IV do Código de Processo Civil (Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente), por força da remissão

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORA-MG Roteiro de Aula Matéria PRATICA SIMULADA IV (CIVEL) 9º PERIODO-2015 Aula 1 – 24.02.2015 Petição Inicial – art. 282 – CPC Exercício resolvido do Exame de Ordem, Petição Inicial OAB (2008.2) Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife - PE quando foi atingido por um aparelho de ar condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX – Estado de XXXX. URGENTE – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nºXXXXXXXX, com sede à RuaXXXXX, nº XXXXX, cidade de XXXXX, neste ato representada por seu proprietário XXXXXX, por seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante V.Ex.ª. com supedâneo no artigo 5º, inciso X da Carta Magna

Civil de 1962, não saiu do papel, sendo que posteriormente em 1975, um novo projeto foi delineado (projeto de Lei n.o 635), desta vez tendo a frente o ilustre jurista Miguel Reale, o qual, após inúmeras alterações, permanecendo esquecido, até que finalmente, foi aprovado pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 10.406/2002, que instituiu o Novo Código civil Brasileiro, entrando em vigor em 11 de janeiro do corrente ano. O novo Código Civil Brasileiro, por sua vez, em consonância com…

pleiteando a reparação do dano moral coletivo e a cessação da conduta nociva da Ré, por meio de um provimento inibitório, de obrigações de fazer e não fazer, sob pena da cominação de multa. IV.DOS DIREITOS LESADOS A apuração dos fatos relatados evidencia de forma indiscutível a ilicitude perpetrada pela Ré, consistente no descumprimento de vários preceitos legais, relativos ao registro e anotação na CTPS, ao controle de jornada de trabalho, ao depósito de FGTS e à saúde e à…

de multas, ou pessoal mediante técnicas que criam para o executado o risco da prisão civil. Nesse sentido, essa modalidade de execução é indireta porque dependente de agir do devedor, já que a ele caberá a prática dos atos satisfativos. A toda evidência pode se reconhecer que, mesmo na atividade executiva sub-rogatória, existe uma certa pressão sobre o devedor e que se expressa em pagar ou ver seus bens penhorados e alienados compulsoriamente. Em certa medida, essa certeza dos atos…

Autotutela ......................................................................... 37 37 5 SINOPSES JURÍDICAS 8.2. Autocomposição ............................................................... 8.3. Tutela jurisdicional (CPC, art. 269, I) ............................... 9. A tutela jurisdicional estatal ....................................................... 9.1. Conceito ............................................................................ 9.2. Finalidades…

intermédio de sua procuradora abaixo subscrito, com Escritório à Rua xxxxxxxxxx, nº xx, apartamento xxxx – xxxxxxx – Rio de Janeiro – RJ – CEP xxxxxx, propor a presente demanda de: ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 66.970.229/0011-39, situado à Avenida Presidente Vargas, nº 3131, Andar 11, Sala 1501 a 1503, Cidade Nova – Rio de…

_________________________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – Dos Fatos II – Do Direito A) Das Medidas Protetivas de Urgência – Da Inclusão em Programa de Proteção ou Atendimento São recorrentes os casos de violência doméstica perpetrada no seio de uma relação familiar entre consortes. Assim, é medida de urgência dar eficácia à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à Convenção Interamericana para Prevenir,…