Modelo Ação Indenização Plano Dentario

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Pedido de liminar

MARCUS AURÉLIO GARCIA DA FONSECA, brasileiro, casado, funcionário público, portador da carteira de identidade nº 27.533.570-1 emitida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF do MF sob o nº. 490.116.853-34, residente e domiciliado na Rua Barão do Bom Retiro, nº. 2614, Apto. 403, Grajaú, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20540-342, por seus advogados, com mandato incluso, que subscrevem esta petição, que desde já requerem que todas as intimações/publicações sejam enviadas em nome da Dra. Carmen Luzia de Souza Santos Ramos, OAB/RJ 82925, todos com escritório sito na Avenida Treze de Maio, 33 Bloco A sala 1801, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-920, tel. [phone], e-mail [e-mail], vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente: nos termos do artigo 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a seguinte:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.309.127/0012-21, estabelecida na Av. das Américas, nº. 4200, bloco 3, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22640-102, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
DOS FATOS O Autor em 15-05-2013 contratou o plano de saúde dental da Ré, assumindo o compromisso de pagar mensalmente, a cada dia 15, a partir do mês em referência, o valor de R$. 35,00. A ré, por sua vez, encaminhou para a residência do Autor um carnê de pagamento com as parcelas mensais de junho a outubro de 2013. Nos dois meses seguintes após a contratação do plano, isto é, junho e julho, os pagamentos foram realizados sem maiores problemas na data do seu vencimento. Ocorre que o respectivo carnê, nos três meses seguintes a julho, quais sejam, agosto, setembro e outubro, vieram com erro de impressão