Tutela Curatela Ausência

feita uma breve explanação a respeito dos seguintes tópicos: Tutela e Curatela, Regime de Bens, Alimentos, União Estável e Concubinato. TUTELA e CURATELA A Tutela é a assistência e proteção de menores que não se estão sob a autoridade dos pais, nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa, é instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a proteção de menor. A tutela é utilizada quando o menor não tem pais…

O conceito de tutela[1] se refere ao encargo ou múnus público de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor (tutelado ou pupilo) e administrar seu patrimônio em caso de falecimento e/ou ausência de seus pais ou em caso de perda do poder familiar (art. 1.728 do C.C[2].). É instituto destinado a suprir a ausência do poder familiar, mas tem poderes limitados. O tutor é obrigado a prestar contas de sua administração em juízo a cada dois anos. O…

companheiros). O parágrafo único constitui exceção à regra do caput. Dá-se a extinção do bem de família “com a morte de ambos os cônjuges (acrescente-se: ou companheiros) e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela” (art. 1.722). Caso haja filhos sujeitos à curatela. Neste caso cabe a administração ao curador. Bem de família obrigatório ou legal (lei 8009) A Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, veio ampliar o conceito de bem de família, que não depende mais de…

representado por curador definitivo - Ausência de bens a inventariar, bem como de herdeiros - Saldo de benefício previdenciário - Pedido de levantamento pelo curador - Curatela não prevista na ordem de sucessão hereditária- Sentença de improcedência por impossibilidade jurídica do pedido - Parecer favorável da Procuradoria - Solução alternativa - Direito a gratificação, nos termos do art. 1.752, c.c. o art. 1.774, ambos do Código Civil de 2002, pelo exercício da curatela - Apelo provido…

Requerente, na companhia de quem vive a Sr.ª XXX, é o seu único filho vivo, decorrendo a sua legitimidade para postular a presente providência do disposto no art. 1.768, II, do Código Civil. ii.b — a curatela especial vindicada Como de sabença, o Código Civil de 2002 contempla nova modalidade de curatela, também denominada especial ou sem interdição, que não se destina à declaração de incapacidade do curatelado portador de doença física, porém à transferência, a terceiros, da…

O que é tutela? A tutela é atribuído pela Justiça a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de crianças e adolescentes cujos pais são falecidos ou estejam ausentes até que completem 18 anos de idade. Quem é o tutor e o que dele se espera? O tutor é um cuidador e podem ser primários ou secundários. Os primários são o pai e a mãe, e os secundários, na ausência dos pais, por impossibilidade ou , morte, ou destituição do…

DIREITO PABLO GOMES BARROS TUTELA E CURATELA Palmas – TO Maio 2015 PABLO GOMES BARROS TUTELA E CURATELA Trabalho de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito avaliativo da Disciplina Direito Civil V, sob a orientação do Professor Shutz Palmas – TO Maio 2015 SUMÁRIO 1 INRODUÇÃO 3 2 CONCEITO DE TUTELA 4 2.1 Espécies De Tutela 4 2.2 Dos Incapazes De Exercer A Tutela 7 2.3 Escusas Dos…

advogado abaixo assinado, com amparo nos artigos 1768, II, do Código Civil e no artigo 1177, II e seguintes do Código de Processo Civil, vêm com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURATELA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de FERNANDO..., brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº , RG nº. SSP/MT, residente e domicilio à Rodovia Mario Andreasa, nº. 93, Condomínio Rubi, Bairro Guarita, Várzea Grande – MT, pelas…

assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do Código Civil, combinado com o art. 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MARIA RIBEIRO VILLAÇA, brasileira, solteira, aposentada, residente e domiciliada na Clínica NAM – Núcleo de Apoio à Maturidade, situada na Rua Gabriel Santos nº 118, Bairro Serra, nesta Capital, tendo…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de EZEQUIAS FONSECA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, interditado, portador da carteira de identidade nº 1455306207, SSP/BA, residente e domiciliado no caminho 5, casa 24, Bairro Hernani Sá, nesta…