Tributos Iss

do material didático no Curso Técnico em Administração do Ceprocamp em Campinas. 1. Direito tributário É o ramo de direito que estuda os princípios e as regras aplicada ao exercícios do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. 2. Conceito de tributo Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

f. Trabalho de Graduação – Universidade Metodista de Piracicaba, Faculdade de Direito. Curso de Direito, Piracicaba, 2014. Orientador: Me. César Maurício Zanluchi. Inclui Bibliografia 1. Industrialização por Encomenda. 2. Incidência Tributária de ISS, ICMS ou IPI. 3. Conflito de Competências. 4. Teoria do Fato Gerador como Resolução Definitiva à Controvérsia da Industrialização por Encomenda. I. Zanluchi, César Maurício. II. Universidade Metodista de Piracicaba. III. Título. CDU 34 4…

governa como forma de garantia de suas terras e mantimentos. Colonial Na época pré-colonial, o Brasil pagava tributo para a Portugal para poder extrair o então chamado pau-brasil. Já na era colonial, o Brasil pagava os impostos, para a centralização de Portugal aqui no Brasil, com quintos de metais e pedras preciosas. Independência do Brasil Mas o tributo não serve apenas para garantir as suas terras, mas sim também para investimentos tributários. O que ocorreu…

INTRODUÇÃO 2 NORMATIZAÇÃO DO ISS Essencialmente o que se tributa é o serviço prestado com fins econômicos e habitualidade, sem relação de emprego. Serviço público compulsório, remunerado mediante taxa, não está sujeito ao ISS. O serviço notarial e de registro, contudo, está sujeito ao ISS, conforme decidiu o STF ao julgar a ADIn 3089. Observada a lei complementar da União, inclusive quanto à lista de serviços, os Municípios podem instituir o ISS descrevendo o seu fato gerador em…

Tributos Conceito: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. O tributo é…

O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuições: • Tributos da Competência Federal :: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; :: Imposto sobre Produtos Industrializados

NOSSA SUPERMERCADO - ID 601001000010581 - 5835020 - TRIBUTOS: R$ 100,16 00.035.31101 - SERVICO DE FABRICACAO - SERV IMPRESSAO CARTAO TRICARD KENIO - ID 601001000005847 - 5835038 - TRIBUTOS: R$ 83,92 00.035.31201 - SERVICO DE FABRICACAO - SERV IMPRESSAO CARTAO TRICARD BIG MAIS - ID 601001000010824 - 5835046 - TRIBUTOS: R$ 69,32 00.028.58306 - SERVICO DE FABRICACAO - SERV IMPRESSAO CARTAO TRICARD REDE PARCERIA - ID 601001000050000 - 5835070 - TRIBUTOS: R$ 218,40 00.029.02602 - SERVICO DE…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 I – ORIGEM DO ISS 1 II – HISTÓRICO 2 III – OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35…

CONSTRUIDA, AGUARDAR NOVAS CARTELAS A PARTIRDE SET/2014. CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS RECURSOS JULGADOS Recurso Ordinário 2013-0.376.037-8 Recorrente: DIRECT BUSINESS AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA. Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.672.701-4, ISS/AII 6.672.702-2, ISS/AII 6.672.703-0, ISS/AII 6.672.704-9, ISS/AII 6.672.707-3, ISS/AII 6.672.746-4 e ISS/AII 6.672.747-2. EMENTA: Recurso Ordinário 2013-0.376.037-8 ISS - EX. 2008 A 2012 - DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E O ASPECTO ESPACIAL DE SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Henrique Kazuo Uemura Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo. "Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força da sua alma, todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe RESUMO O