Iss lei complementar

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SUMÁRIO
SUMÁRIO 1
I – ORIGEM DO ISS 1
II – HISTÓRICO 2
III – OBJETO 11
IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12
V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12
VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16
VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16
VIII – FATO GERADOR 17
IX – CONTRIBUINTE 22
X – BASE DE CÁLCULO 23
XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25
XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29
XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DOISS 30
XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32
XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35
BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA 36
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 40

I – ORIGEM DO ISS
O ISS é fruto da preocupação dos Estados modernos na substituição do Imposto Geral sobre o Volume de Vendas por um Imposto Sobre o Valor Acrescido, não cumulativo, que consiste em aplicar, aos bens e serviços, um imposto geralsobre o consumo exatamente proporcional ao preço dos bens e serviços, qualquer que seja o numero de transações que intervenham no processo de produção e de distribuição anterior a fase da imposição (embora atingindo varias operações da circulação econômica, o imposto pago na operação anterior e sempre dedutível). O ISS nasceu com combate aos efeitos econômicos do imposto sobre o “volume de vendas” ecom a concepção econômica de “serviços” como produto. É obra do sexto decênio do século XX, embora a idéia do imposto sobre o valor agregado possa ser atribuída a autores de épocas anteriores, como aos autores alemães.
O imposto foi difundido com a aceitação do sistema pela Comunidade Econômica Européia, da qual faziam parte diversos países Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e PaísesBaixos), que recomendou e ofereceu suas características através de suas diretrizes: Primeira Diretriz do Conselho da Comunidade Econômica Européia e a Segunda Diretriz do Conselho da Comunidade Econômica Européia, ambas aprovadas em 11 de abril de 1967 [1][2].
Estas duas Diretrizes da CEE apresentaram a estrutura do imposto sobre o valor acrescido, abrangendo a circulação de mercadorias (o nossoICM).
Vários países, em uma única lei, adotaram, assim, um tributo sobre a venda de mercadorias e de serviços, destacando-se: a França (Lei nº 102, de 31 de março de 1967), a Republica Federal Alemã (Lei nº 545, de 29 de maio de 1967), o Uruguai (Lei nº 13.637, de 21 de dezembro de 1967), a Holanda (Lei de 29 de junho de 1968), a Bélgica (Lei de 03 de julho de 1969), Luxemburgo (Lei de 05 deagosto de 1969), o Equador (Decreto nº 469, de 12 de maio de 1970), a Itália (Lei nº 825, de 09 de outubro de 1971, e Lei nº 633, de 26 de outubro de 1972), o Peru (Decreto-lei de 21 de novembro de 1972) e a Argentina (Lei nº 20.63, de 27 de dezembro de 1973).
O Brasil, por exceção, houve por bem onerar essas vendas com dois impostos diversos – ICM e ISS –, atribuindo competência tributária a duasentidades políticas diferentes (Estados-Membros e Municípios), dando-lhe legislação e denominação especificas para cada um dos tributos. O Primeiro tributo é o ICM, denominado “Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias” (Emenda Constitucional nº 18, de 1965, art. 12); o segundo, é o ISS, batizado “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” (Emenda Constitucional nº 18, de 1965,art. 15).
Com a Edição da nova Carta Magna Brasileira, aos 05 de outubro de 1988, o ISS não perdeu a sua denominação original, mas o ICM, com o acréscimo de mais duas atividades em seu fato gerador, atividade estas consubstanciadas no serviço de transporte interestadual e intermunicipal e no serviço de comunicação, este tributo foi redenominado como imposto sobre operação relativas a circulaçãode mercadorias e serviços ou simplificadamente ICMS (art. 155, I, “b”, da Constituição Federal, de 05/10/88).
A nossa preocupação, neste exame, é exclusivamente em relação ao ISS, embora sua estrutura e mecanismo não possam se separar do ICMS.
II – HISTÓRICO
A situação anterior á reforma tributária de 1965 mostra-nos que a prestação de serviços, como atividade tributável, era alcançada pelos...
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