Legislação tributária e escrita fiscal

RESUMO
APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESCRITA FISCAL

CAMPINAS 2012 INTRODUÇÃO Resumo da apostila da disciplina de Legislação Tributária e Escrita fiscal, uma forma resumida do material didático no Curso Técnico em Administração do Ceprocamp em Campinas.

1. Direito tributário
É o ramo de direito que estuda os princípios e as regras aplicada ao exercícios do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. 2. Conceito de tributo
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3.1 Obrigação Tributária
É a relação de Direito Público em virtude da qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte ou responsável (sujeito passivo), um prestação (objeto9), na conformidade dos pressupostos descritos pela lei tributária.
Divisão de espécies de Tributos:
Impostos, taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios e Contribuições.
Impostos- Serve para atender as necessidades gerais da Coletividade.
Taxas – Utilizadas para retribuir o ônus inerente ao exercício regular do poder de polícia e os serviços específicos e divisíveis (coleta de lixo, licenciamento de veículos, etc.).
Contribuições de Melhoria- São aquelas instituídas em razão de valorização do particular, em função da realização de uma obra pública. (Prefeitura construiu uma Praça próxima de um terreno particular e valoriza o loca do partícula).
Empréstimo Compulsórios- São instituídos visando atender as calamidades públicas ou guerra externa e investimentos público, relevantes para o interesse nacional.
Contribuições- Que objetivam a regulamentação da economia, os interesses da categoria profissionais e o custeio da seguridade social e educacional. 3. CLASSIFICAÇÕES DE IMPOSTOS 4.2 DIRETOS
São aqueles em que o valor econômico da obrigação tributária é suportado