Tributos Indiretos

dotadas de poder legislativo podem ser sujeito ativo de uma obrigação tributária, como Hugo de Brito Machado[1], quando diz que: “Não há de se confundir a condição de sujeito ativo com a de destinatário do produto da arrecadação ou fiscalização de tributos, ou da execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Essas atribuições podem ser conferidas por uma pessoa jurídica de direito público a outra, mas isto não implica transferência de condição de…

Vedações aos meios coercitivos indiretos de cobranças 1.1. Questionário: 1.2. Qual a relação das vedações as sanções políticas com as limitações ao poder de tributar? A vedação a essas sanções políticas configura uma limitação geral ao poder de tributar , ou, mais precisamente, ao poder de cobrar tributos. 1.3. Qual o argumento ou fundamento para que se estabeleçam as vedações as sanções políticas? Sendo uma restrição imposta ao próprio legislador fundamentada em princípios…

dos impostos indiretos 1 O verdadeiro contribuinte 2 dos impostos indiretos 3 O verdadeiro contribuinte Estado de Mato Grosso Governador do Estado de Mato Grosso Secretário de Estado de Administração Diretor Geral da Escola de Governo Blairo Borges Maggi Geraldo Aparecido de Vitto Júnior Almir Balieiro Escola de Governo do Estado de Mato Grosso Diretoria de Laboratório de Administração Pública Angela Maria Teixeira de Almeida Diretoria de Educação…

Vinculante nº 31, que diz: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis." Então, Roma locuta, causa finita. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO O ISS cobrado na forma comum, é tributo indireto; logo, depende de prova de que o contribuinte suportou o encargo financeiro ou de que está autorizado pelo tomador do serviço a postular a restituição (CTN, art. 166), prova essa no caso inexistente. Orientação do STJ. 2. Por…

CAPÍTULO 2 O QUE É TRIBUTO? 2.1 INTRODUÇÃO Antes de definirmos o que vem a ser "tributo", é importante termos uma noção bem ampla de como ele surge. Como contribuinte, às vezes somos surpreendidos com certas exigências da União, do Estado, ou do Município que nos obrigam a pagar determinado imposto, taxa ou contribuição, sem que saibamos, ao menos, com que direito podem tais entes públicos nos obrigar a tanto. Vejamos, então, como se dá o nascimento do tributo. O primeiro…

A questão refere-se a responsabilidade tributária que é atribuída ao proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis. 3. Existência de lei municipal que atribui responsabilidade tributária ao possuidor indireto. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que o promitente comprador é legitimado para figurar no pólo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em…

PROJETO DE PESQUISA Tributo é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, Municípios e a União. É também chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. No sistema tributário brasileiro, somente o dinheiro é aceito…

Conteúdo Classificação dos impostos 2 a) Pessoais 2 b) Reais 2 c) Diretos 2 d) Indiretos 2 Contribuição de Melhoria 4 a) Base de cálculo e alíquota 4 b) Competência para instituir e cobrar contribuição de melhoria 4 c) Princípio informador da contribuição de melhoria 4 d) Observações Finais 5 Classificação dos impostos (C:\Users\DoAr\Documents\X Aninha\Cartório\Material Cartório\Material Fernando\André - LFG\Módulos LFG e outros\Curso Delegado Federal 2007\Curso…

VARIÁVEL. 9 5 DEFINIÇÃO DOS CUSTOS INDIRETOS DE FABRICAÇÃO. 12 5.1 PORQUE DEVEMOS RATEAR ESTES CUSTOS. 12 6 UNIDADES EQUIVALENTES DE PRODUÇÃO. 15 7 O PORQUÊ DE NO BALANÇO PATRIMONIAL DA EMPRESA CONSTAR SEPARADOS PRODUTOS ACABADOS DE PRODUTOS EM PROCESSO. 18 7.1 DIFERENÇA DE PRODUTOS ACABADOS E PRODUTOS EM PROCESSO NA CONTABILIDADE. 19 7.1.1 COMO SE CHEGA A ESTES VALORES DEMONSTRADOS NO BALANÇO. 20 8 FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA COM BASE NOS CUSTOS. 21 9 TRIBUTOS DEVIDOS SOBRE O…

passivo possui dois ou mais débitos tributários simultaneamente. É a ordem em que devem ser pagos os tributos. · Desuso -> precisão do pagamento dos tributos. · Casos de cobranças coletivas de créditos (Ex. Falência) · "Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade…