Transporte Público Do Distrito Federal

dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição . Participação dos Estados no poder legislativo federal, o congresso tem…

entendimento já pacificado no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, trazendo a colação excerto de duas decisões, quais sejam: RECURSO N. 49.0000.2014.002034-9/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: Ana Paula Moreira da Silva. (Advs: Flavio Henrique Vasques Silva OAB/RJ 115847 e Hilário Mororo OAB/RJ 146209). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Felix Angelo Palazzo (DF). EMENTA N.…

de organização político-administrativa do Estado soberano. • A forma Federal é caracterizada pela descentralização político-administrativa do Estado Nacional compreendendo para tanto entes federativos dotados de AUTONOMIA POLÍTICA. • A autonomia política dos entes federados compreende as capacidades de auto-organização, autolegislação, auto-administração e autogoverno. • O Estado Nacional, pessoa jurídica de direito público internacional é dotado de SOBERANIA. • Nos modelos…

constitucional de organização político-administrativa do Estado soberano. A forma Federal é caracterizada pela descentralização político-administrativa do Estado Nacional compreendendo para tanto entes federativos dotados de AUTONOMIA POLÍTICA. A autonomia política dos entes federados compreende as capacidades de auto-organização, autolegislação, auto-administração e autogoverno. O Estado Nacional, pessoa jurídica de direito público internacional é dotado de SOBERANIA. Nos modelos…

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE) TRANSPORTE ESCOLAR Pão de açúcar – AL 22 de agosto de 2013 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE) TRANSPORTE ESCOLAR Trabalho solicitado como complemento avaliativo no módulo Transporte escolar. Cursistas: Gilvania da Silva Fontes Ingridh Rodrigues da Silva Quézia Elaine Barbosa de Farias Pão de açúcar – AL 22 de agosto de 2013

barganhar com o Legislativo caso não possua maioria; A forma do estado escolhido pelo Brasil está exposta nos artigos 1° a 4° da Nova Constituição Federal de 1988, promulgada pelo então Presidente José Sarney. Dispositivos Legais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da…

dissertação com fundamento na constituição federal. Disserte a respeito da organização do estado. (art. 18 a 43 da CF) Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a União, e sua…

estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense. c) Compete privativamente aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário. d) Compete a União e aos estados explorar portos marítimos. e) Compete aos municípios criar conselhos ou órgãos de contas municipais. 2. O parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e…

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) Atualmente, o Ministério da Educação executa programas voltados, prioritariamente, para beneficiar alunos da Educação Básica que residem em área rural e que utilizam o Transporte Escolar Rural fornecido pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal: Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). O PNATE tem como objetivo contribuir, por meio de repasse recursos financeiros, em caráter suplementar, com Estados,

TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República…