Transporte Público Do Distrito Federal

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da…

mesma base territorial e todos podendo estabelecer comandos normativos, é partilhado entre a União (o Poder Central) e os Estados (o Poder Regional) e excepcionalmente com poderes locais, sendo os Municípios. Em decorrência da complexidade do Estado Federal, torna-se há necessidade uma divisão de tarefas para a sua constituição prever aos integrantes da federação a repartição de suas competências, pois se isto não ocorresse, teríamos constantes conflitos de competências entre os entes.…

eXeRCÍ CIos 1. De acordo com o disposto na Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, a segu‑ rança do transporte metroviário incumbe: a) ao pró prio usuário, visto que este é o benefi ciário direto do serviço. b) à pes soa jurídica que o executa. c) à pes soa jurídica que o executa, já que esta é a benefi ciária direta do serviço. d) à pes soa física que o executa, visto que esta é a responsável pela fiscaliza ção e controle do serviço.21 e) ao próprio usuário, vez que este é o…

Justiça e da Segurança Pública Nas áreas de Cultura, Esporte e Lazer Obrigações da área Financeira Na área de Transportes Papel da Sociedade Como devem agir as empresas Dicas úteis para melhor atendimento do idoso As entidades que desenvolvem programas de asilo deverão adotar os seguintes princípios Papel da Família Papel do Idoso A quem denunciar abusos Papel do Ministério Público A CARTILHA DO IDOSO 1 Apresentação “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de…

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da…

Serviço público é um conjunto de atividades e serviços ligado à administração estatal através de seus agentes e representantes, mas também exercida por outras entidades, mesmo que particulares, sempre visando promover o bem-estar à disposição da população. Da organização Politico – Administrativa - Da União: Artigo 21 - Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III -…

centralizada. O Estado Federal é o que possui o maior grau de descentralização. ✓Vamos relembrar: A descentralização pode ser Pode-se dizer que no Estado com forma federal o poder político se divide espacialmente, de modo que há autoridades distintas no território nacional. ● Dúvida para a próxima aula: pesquisar a Federação centrípeta e centrífuga. ➮ A Natureza Juridica do Estado Federal: São várias as teorias que procuram explicar a natureza jurídica do Estado…

Programa de Transporte Escolar - PTE 1. Introdução A educação, direito de todos e dever do estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sendo assim, um dos objetivos do governo federal, por meio do FNDE, é garantir o direito constitucional à educação a todas as crianças em idade escolar. O programa Nacional do transporte…

órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Em nível estadual, temos a Secretaria Estadual de Educação (SEE), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de Educação. E, por fim, em nível municipal, existem a Secretaria Municipal de Educação (SME) e o Conselho Municipal de Educação (CME). Segundo a LDB: União (Federal): é responsável pelas…

razoabilidade perpassa todos os princípios constitucionais vinculados à liberdade, à justiça e à segurança jurídicas. A tese deste princípio e adequação entre os meios e fins 2) (F) Preços de serviços público e taxas são expressões sinônimas. Fundamentação: de acordo Súmula 545 “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária em relação à lei que as…