Transporte Público Do Distrito Federal

A legislação brasileira tem, reiteradamente, afirmado a responsabilidade do Poder Público para com a educação, particularmente no que diz respeito ao oferecimento de ensino básico. A última Constituição, inclusive, tornou-o direito público subjetivo (Art. 208, VII, 1º). Que a legislação vem sendo cumprida na medida do possível, pode ser comprovado com números. A responsabilidade do Poder Público para com a educação envolve recursos orçamentários vultosos. Em um país como o Brasil, onde

Teixera Lorena Pinheiro Valdomiro José Rodrigues Neto Apresentação do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) O presente trabalho conclusivo tem como objetivo identificar o problema educacional que ocorre no município de Ipiaú, envolvendo o transporte escolar para atendimento dos alunos que vivem no município. Sonia Maria Nery Ferreira Formação pela Escola- Programa de Transporte Escolar -PTE Tutora: Sonia Maria Nery Ferreira Trabalho realizado pelos alunos:…

SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Obs. Pelo art. 5º, § 1º da CF/88, como direito fundamental social, a saúde constitui um direito de aplicação imediata. Precisou, o cidadão precisa ser atendido imediatamente. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de…

o Distrito Federal, os Estado e os Municípios, todos entes da federação, os quais tem personalidade jurídica e civil. A forma de Estado adotada pelo Brasil é a federação, que é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser abolida ou enfraquecida, mas pode ser modificada. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Para ser um Estado…

você aprenderá muito sobre a Instrução Normativa n. 1, de 24 de agosto de 2012, que estabelece procedimentos e critérios para decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências. Então, vamos ao trabalho! Para iniciar nosso curso, você precisa conhecer os conceitos básicos de: l Desastre; l Dano; l…

INTRODUÇÃO O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Isso quer dizer que ele é uma entidade pública, fiscalizada pelo Estado, mas que possui autonomia para sua gestão. E é responsável por executar parte das ações do MEC relacionadas à Educação Básica, prestando auxílio financeiro e técnico aos municípios e executando ações que contribuam para uma Educação de qualidade. O FNDE foi surgindo aos poucos, com a fusão de

Art. 12. São brasileiros: § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e…

INTRODUÇÃO Veremos com o auxilio do artigo a diferença entre o transporte rodoviário de três estados. Quais seus parâmetros e as normas que utilizam, veremos que a falta de investimento também é grande fator negativo na área. Importante também frisar a parte das empresas particulares, escolhendo uma estudaremos sua demanda, oferta, e qualidades no seu serviço para assim se manter em alta no mercado e garantindo a satisfação de seus clientes. ETAPA 2 Passo 1 Síntese

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante…

Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). Este programa tem como objetivo contribuir, por meio de repasse recursos financeiros, em caráter suplementar, com Estados, DF e Municípios, na a oferta do transporte escolar. O município de Santo Antônio da Platina recebeu no ano de 2012 um repasse de R$ 260.000.00 reais sendo que o valor ideal seja aproximadamente de R$ 750.000.00 reais, pois são atendidos 1.321 alunos nos três turnos, tendo coberto durante um dia um total de 4.700 km rodados no…