Direito

veículos de passeio que foram flagrados realizando transporte “pirata”. [1] O objetivo do presente trabalho é mostrar como o Estado, através de seus agentes públicos, abordam esses infratores, aplicando-lhes penalidades que estão em desacordo com a legislação vigente, tornando ineficaz tal medida. Em face disso o assunto aqui tratado apresentará considerações acerca da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Distrital n.° 232/92, Lei esta que dispõe sobre o Transporte Irregular de Passageiros. A análise sobre a Inconstitucionalidade da referida Lei trará consigo a seguinte questão? Mesmo sabendo que a conduta de quem efetua transporte remunerado de pessoas e bens, vulgo transporte pirata, é nocivo ao transporte de massa e condenado pela lei, não há sanção legal apta a permitir a apreensão dos veículos envolvidos na prática desta infração? Portanto, aqui será defendida a tese de que se a fiscalização for efetiva com base na correta aplicação da Lei, em um curto lapso temporal tal prática seria desestimulada, porque se tornaria inviável ao infrator. As irregularidades e as soluções serão aqui apresentadas com o intuito de que o Estado coíba de forma legal tais atos. O interesse em abordar o presente tema é a deficiência do transporte público no Distrito Federal e o interesse em demonstrar onde está sendo o erro cometido pelo órgão público, para que de repente, através desse…

O TRANSPORTE PÚBLICO EM BRASÍLIA E ENTORNO NOME DO GRUPO TABELA DO % DE PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NA ATIVIDADE RELATÓRIO Código do Aluno Nome e Sobrenome (1) Analisando a Questão (2) Coleta de Informações (3) Planejamento (4) Escrita (5) Reformulação e Edição Total % Total % (Veja-se em Anexo, ao final deste documento o esclarecimento dos…

PROGRAMA INTEGRADO PARA O TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO PARA BRASÍLIA Cód. 423 1 AUTORES Arquitetos Urbanistas e Consultores na área de Transporte Urbano, prestando serviços à empresa Altran/TCBR, de Brasília. • • • Fabíola Guedes: SQSW 104 Bloco F Aptº 404, Sudoeste/ DF, fabiolaguedes@gmail.com Luana Martins: SQS 302, Bloco H, Aptº 106, Brasília/ DF, martinsluana2005@gmail.com Nei Simas Andrade de Oliveira: SQN 403, Bloco P, Aptº 202, Brasília/ DF, neisimas@yahoo.com.br 2 RESENHA …

LEGISLAÇÃO APLICADA AOS EMPREGADOS DO METRÔ LEGISLAÇÃO APLICADA AOS EMPREGADOS DO METRÔ Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; III -…

sonho transforma em pesadelo. A cidade de ruas largas, sem esquinas e com poucos semáforos é tomada por um número de habitantes muito maior do que o previsto, a quantidade de carros é um veículo para cada dois habitantes. A falta de vagas para estacionar tantos carros. O transporte público é caótico. Afinal Dom Bosco teve um devaneio ou um marasmo? RESUMO O Distrito Federal é formado por 30 Regiões Administrativas incluindo o Plano Piloto de Brasília. Dados do Censo 2010…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA AS CARREIRAS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MPU NÚMERO DE CANDIDATOS INSCRITOS NÍVEL Nível médio CARGO Cargo 46: Técnico Administrativo UF ACRE Nível médio Cargo 46: Técnico Administrativo ALAGOAS 4.017 Nível médio Cargo 46: Técnico Administrativo AMAPA 2.018 Nível médio Cargo 46: Técnico Administrativo AMAZONAS Nível médio Cargo 46: Técnico Administrativo BAHIA…

feita pela CODEPLAN – Companhia de Planejamento do Distrito Federal sobre informações socioeconômicas do DF. 1.0 - ATIVIDADE ECONÔMICA O Distrito Federal por ser limitado territorialmente para desenvolver de forma extensiva as atividades do setor primário, não dispor de muitas opções para industrializar-se sem comprometer o meio ambiente e, pelo fato de Brasília, capital do País, desempenhar preponderantemente funções institucional-administrativas, a atividade econômica da…

SUMÁRIO Sumário INTRODUÇÃO 4 entrevista 6 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar os tipos de transportes públicos do Distrito Federal e a opinião dos usuários de transportes coletivos, hierarquizado por meio de pesquisa. TIPOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO DISTRITO FEDERAL ONIBUS Mesmo com as novas aquisições de ônibus, a qualidade dos ônibus não distrito federal ainda é precária devido a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PARTIDO NACIONAL DE COMBATE A INCONSTITUCIONALIDADE - PNCI, partido político com representação no Congresso Nacional, por seu advogado inscrito na OAB/DF sob o n.° 12.345, que esta subscreve (doc.1), com endereço na CLS 208, Rua 05, Lote 13, local indicado para receber intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso VIII, artigo 102, inciso I, alíneas…

Distrito Federal Sustentável Abraão Manoel Elida Britto 1- Definições O conceito de sustentabilidade é um conceito sistêmico, pois envolve aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Todas praticas sustentáveis visam promover a utilização racional de recursos naturais, produtos e serviços sem prejudicar a o meio ambiente e a sociedade como um todo. Sustentabilidade é suprir as necessidades da geração presente sem comprometer as necessidades das…